ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.254, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 150.000,00
FR. 1.540
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Anulação (-)
02.08 - Poder Executivo- SEMECET/FUNDEB
12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB
2044 - Manutenção do Ensino Fundamental 30%
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 150.000,00
FICHA: 194
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:B3E28BB3