ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 667/GAB/2015

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 112.567,77 (Cento e Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$: 45.000,00 (Quarenta Mil Reais).

Ficha: 216

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais).

Ficha: 234

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.367,77 (Vinte Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos).

Ficha: 267

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 268

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.305.0071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 282

 

Artigo 2º - Para a transposição administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 112.567,77 (Cento e Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), segue abaixo a dotação orçamentária á ser retirada:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0043.1056 – REFORMA E AMP. DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)

Ficha: 224

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0043.1132 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL. DAS UBS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 226

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais).

Ficha: 233

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 231

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 40.367,77 (Quarenta Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos).

Ficha: 266

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.305.0071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

Ficha: 280

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito de Monte Negro


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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