ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.833/PMC/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais eficaz e garantindo assim o cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores vinculados a educação do município de Cacoal - RO.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas do FUNDEB, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

A

B

A CRIAR/ SUPLEMENTAR

A REDUZIR/VINCULAR

Fich

Cód

Especificação

Valor (R$)

Fich

Cód

Especificação

Valor (R$)

15

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

15

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

15.001.

12.365.0030.2.247

Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB

15.001.

12.365.0030.2.247

Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB

15400001

FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente

15400101

FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente

163

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

R$ 60.000,00

159

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 04de junhode 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B4013C2F