ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº 9.833/PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 41 e 42 da Lei 4.320/1964, art.8º, § 1ºda Lei 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual)e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade de ajustes orçamentários buscando aplicar os recursos de forma mais eficaz e garantindo assim o cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores vinculados a educação do município de Cacoal - RO.
Desde já, é evidente que as metas serão adequadas à disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas do FUNDEB, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas no valorde R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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A |
B |
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A CRIAR/ SUPLEMENTAR |
A REDUZIR/VINCULAR |
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Fich |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
Fich |
Cód |
Especificação |
Valor (R$) |
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15 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
15 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
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15.001. 12.365.0030.2.247 |
Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB |
15.001. 12.365.0030.2.247 |
Pagamento De Pessoal E Encargos Sociais – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB |
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15400001 |
FUNDEB - Impostos - 30% Pré Escola - Exercício Corrente |
15400101 |
FUNDEB - Impostos - 70% Pré Escola - Exercício Corrente |
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163 |
3.1.90.94.00 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
R$ 60.000,00 |
159 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 60.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcialda dotação especificada na coluna B da tabela acima, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04de junhode 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B4013C2F