ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.502/2021
LEI N. 1.502/2021 Em, 19 de março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura
02.009.20.606.0007.2.092 - PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 85.398,67
Total......................... R$ 85.398,67
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.15.452.0006.2.042 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30.00.00 – Material de Consumo... .................R$ 45.513,54
Total........................R$ 45.513,54
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos próprio do Município disponível nas contas bancárias nºs 5868-8 e 10.065-X, respectivamente, conforme constante nas funcionais programáticas anteriormente mencionadas.
Art. 3° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 19 de março de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B41EF376