ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.273 - ABRE CRÉDITO ADC. ESPECIAL. R$ 321.166,67. AQUIS. AMBULANCIA SEMSAU. PROC. 1188.25
LEI N. 1.273 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 321.166,67 (trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo B, com recursos de Emenda Parlamentar Estadual repassados na modalidade Fundo a Fundo e contrapartida municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 321.166,67 (trezentos e vinte e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado à aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo B para atendimento da Unidade Básica de Saúde Tércio Costa da Silva (CNES n. 7275994), no Distrito de Nova Aliança, objeto da Proposta n. 07015/2026-03, custeada com recursos de Emenda Parlamentar, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde – SESAU na modalidade Fundo a Fundo, e com contrapartida municipal, com a seguinte classificação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
||
|
Órgão/Unidade: 02.005 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função: 10 – Saúde | Subfunção: 301 – Atenção Básica | Programa: 0005 |
||
|
Projeto: 10.301.0005.[__] – Aquisição de Ambulância Tipo B (Proposta n. 07015/2026-03) |
||
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
16210100 – SUS Estadual – Emenda Individual – Exercício Corrente |
320.000,00 |
|
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
15000200 – Recursos de Impostos – ASPS 15% – Exercício Corrente (contrapartida) |
1.166,67 |
|
TOTAL |
|
321.166,67 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), provenientes do excesso de arrecadação na fonte 16210100 – SUS Estadual – Emenda Individual, decorrente do repasse efetivado pela Secretaria de Estado da Saúde, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei n. 4.320/1964, a ser registrado na seguinte natureza de receita:
|
Natureza da Receita |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
1.7.2.3.50.0.1.01 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS |
16210100 – SUS Estadual – Emenda Individual |
320.000,00 |
II – R$ 1.166,67 (um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n. 4.320/1964, conforme segue:
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
Órgão/Unidade: [__________] |
||
|
Programação: [__________] |
||
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
|
[__________] |
15000200 – Recursos de Impostos – ASPS 15% – Exercício Corrente |
1.166,67 |
|
TOTAL |
|
1.166,67 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação criada por esta Lei no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, promovendo as adequações necessárias à sua compatibilização.
Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei são vinculados à finalidade específica prevista no art. 1º e serão movimentados em conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde, observados o parágrafo único do art. 8º e o inciso I do art. 50 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como as normas de execução, prestação de contas e devolução de saldos estabelecidas pela Portaria n. 830, de 9 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia.
Parágrafo único. O veículo adquirido deverá conter a identificação exigida pela Concedente, nos termos do art. 4º da Portaria SESAU n. 830/2026.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 29 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:B4296444