ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suasatribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;
L E I:
Art. 1ºFicam alterados dispositivos do Código de Obras do Município de Ariquemes, passando a vigorar com as seguintes redações:
Art. 13.No exercício da vigilância de sua circunscrição administrativa, tem o responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e requerer a demolição de obras de que trata este código e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares ou que constituam provas materiais de irregularidades, obedecidos os trâmites estabelecidos nesta Lei.
I -Em se tratando de obras e/ou construçõesemáreas particulares, que eventualmente estejam irregulares ou em desacordo com os termos desta Lei,o poder de políciae suas medidas administrativas somente poderão ser efetivadas após procedimento formal previamente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e após o exaurimento das instâncias administrativas;
II -Nocaso de obras e/ou construções que estejam invadindo áreas públicas, a Administração poderá exercer o poder de polícia imediatamente, para apreender materiais,embargar obras, interditar, demolir ou removerconstruções ou instalaçõesinabitadas;
III -Seas obras em áreas particulares avençarem sobre áreas públicas, deverá a Administração notificar previamente o proprietário ou possuidor para remoção da irregularidade ou defesa, sendo que, após o julgamento definitivo do processo administrativo e se desatendida a notificação, poderão ser adotadas as medidas de demoliçãoe desobstrução da área, salvo em casos de risco iminente à segurança depessoas, à incolumidade do meio ambienteouàsaúde pública,ocasiões em quea ação da Administraçãopoderá ser imediata, sem prejuízo do contraditório diferido.
CAPÍTULO VI
DA APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE RELEVÂNCIA TÉCNICA LIMITADA E BAIXA COMPLEXIDADE
Art. 59.Da Dispensa de Análise Técnica para Projetos de Construção Residencial Unifamiliar e Comercial de Baixa Complexidade.
§ 1ºProjetos de obras residenciais unifamiliares, Projetos Comerciais considerados de relevância técnica limitada e baixa complexidade, ficam dispensados da análise técnica aprofundada por parte do Departamento de Engenharia do Município, desde que cumpram os seguintes critérios:
-Projetos Residenciais com área construída não superior a 100 (cem) metros quadrados;
-Projetos Comerciais com área construída não superior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, para construção exclusivamente térrea, sem pavimentos subterrâneos, adicionais e mezaninos em edificação comercial;
§ 2ºA aprovação de tais projetos será responsabilidade da Diretoria de Planejamento Urbano a qual realizará uma análise documental baseada nos seguintes documentos:
a)Comprovante de propriedade do imóvel;
b)Certidões Negativas do Imóvel;
c)Identificação completa do proprietário;
d)Qualificação do responsável técnico, incluindo credenciais profissionais;
e)Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pertinentes
f)Certidão Negativa Mobiliário do Profissional ou Empresa;
g)Projeto arquitetônico;
h)Projeto estrutural (locação de fundação e contenção, quando necessário).
§ 3ºDeverá ser apresentado um requerimento padronizado, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, afirmando que:
-O projeto enquadra-se nas categorias de baixa complexidade estipuladas por este artigo, e está em total conformidade com o Código de Obras municipal, Plano Diretor e demais legislações aplicáveis.
§ 4ºEsse requerimento também deverá incluir um compromisso de que a obra será realizada exatamente conforme o projeto apresentado, seguindo todas as normas técnicas e legislações vigentes relacionadas à segurança, saúde e bem-estar público.
§ 5ºDeclarações falsas contidas no requerimento sujeitarão os signatários a sanções administrativas, civis e criminais, conforme previsto em legislação.
§ 6ºApós a aprovação do peticionamento pelo sistema e a verificação da conformidade de todas as documentações exigidas, o processo será direcionado para a emissão das taxas pertinentes.
§ 7ºA dispensa de análise técnica detalhada não exime os responsáveis pelo projeto daobtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para a obra, nem da responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao meio ambiente.
§ 8ºO prazo para emissão de alvará de Construção para Projetos de Construção de Relevância Técnica Limitada e Baixa Complexidade, será de10diascorridos,após o atendimento e aprovação necessárias contidas neste artigo.
§9ºNo caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído e conservado, de acordo com convenção descrita em legenda no projeto.
Art. 150.O rebaixamento de guia poderá ser de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para os acessos aos estacionamentos, com exceção de entrada de veículos em postos de combustíveis e outros estabelecimentos onde haja entrada de caminhões.
§ 1ºPara testada com mais de um acesso que não seja lado a lado, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser inferior a 3,00m (três metros).
§ 2ºPara lotes cuja testada seja menor a 12,00m (doze metros) e área total do lote não exceder 360,00 m², será dispensada a exigência de estacionamento privativo, e o rebaixamento de guia não poderá ser superior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2ºFica alterada a redação do inciso III, do art. 158, do Código de Obras do Município de Ariquemes, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 158..............
III -Lotes com área igual ou inferior a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e/ou testada inferior a 12,00 m (doze metros).
Art. 3ºFica criado o art. 303-A no Código de Obras do Município de Ariquemes, com a seguinte redação:
Art. 303-A.Fica revogada a Lei Municipal 2.657/2022, após decorrido1(um) ano da publicação oficial desta Lei.
Art.4ºRevoga-se o §2º do art. 4º da Lei Municipal 2.657/2022.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de agosto de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 55/2024, id.: 2582627, PROJETO DE LEI Nº3576/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/08/2024 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2631586e o código verificador5267EA64.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
30/08/2024 11:29 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B4339CEA