ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 2.885, ARIQUEMES, 30 DE AGOSTO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suasatribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFicam alterados dispositivos do Código de Obras do Município de Ariquemes, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 13.No exercício da vigilância de sua circunscrição administrativa, tem o responsável pela fiscalização poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e requerer a demolição de obras de que trata este código e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares ou que constituam provas materiais de irregularidades, obedecidos os trâmites estabelecidos nesta Lei.

 

I -Em se tratando de obras e/ou construçõesemáreas particulares, que eventualmente estejam irregulares ou em desacordo com os termos desta Lei,o poder de políciae suas medidas administrativas somente poderão ser efetivadas após procedimento formal previamente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e após o exaurimento das instâncias administrativas;

 

II -Nocaso de obras e/ou construções que estejam invadindo áreas públicas, a Administração poderá exercer o poder de polícia imediatamente, para apreender materiais,embargar obras, interditar, demolir ou removerconstruções ou instalaçõesinabitadas;

 

III -Seas obras em áreas particulares avençarem sobre áreas públicas, deverá a Administração notificar previamente o proprietário ou possuidor para remoção da irregularidade ou defesa, sendo que, após o julgamento definitivo do processo administrativo e se desatendida a notificação, poderão ser adotadas as medidas de demoliçãoe desobstrução da área, salvo em casos de risco iminente à segurança depessoas, à incolumidade do meio ambienteouàsaúde pública,ocasiões em quea ação da Administraçãopoderá ser imediata, sem prejuízo do contraditório diferido.

 

CAPÍTULO VI

 

DA APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE RELEVÂNCIA TÉCNICA LIMITADA E BAIXA COMPLEXIDADE

 

Art. 59.Da Dispensa de Análise Técnica para Projetos de Construção Residencial Unifamiliar e Comercial de Baixa Complexidade.

 

§ 1ºProjetos de obras residenciais unifamiliares, Projetos Comerciais considerados de relevância técnica limitada e baixa complexidade, ficam dispensados da análise técnica aprofundada por parte do Departamento de Engenharia do Município, desde que cumpram os seguintes critérios:

 

-Projetos Residenciais com área construída não superior a 100 (cem) metros quadrados;

 

-Projetos Comerciais com área construída não superior a 150 (cento e cinquenta) metros quadrados, para construção exclusivamente térrea, sem pavimentos subterrâneos, adicionais e mezaninos em edificação comercial;

 

§ 2ºA aprovação de tais projetos será responsabilidade da Diretoria de Planejamento Urbano a qual realizará uma análise documental baseada nos seguintes documentos:

 

a)Comprovante de propriedade do imóvel;

b)Certidões Negativas do Imóvel;

c)Identificação completa do proprietário;

d)Qualificação do responsável técnico, incluindo credenciais profissionais;

e)Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pertinentes

f)Certidão Negativa Mobiliário do Profissional ou Empresa;

g)Projeto arquitetônico;

h)Projeto estrutural (locação de fundação e contenção, quando necessário).

 

§ 3ºDeverá ser apresentado um requerimento padronizado, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, afirmando que:

 

-O projeto enquadra-se nas categorias de baixa complexidade estipuladas por este artigo, e está em total conformidade com o Código de Obras municipal, Plano Diretor e demais legislações aplicáveis.

 

§ 4ºEsse requerimento também deverá incluir um compromisso de que a obra será realizada exatamente conforme o projeto apresentado, seguindo todas as normas técnicas e legislações vigentes relacionadas à segurança, saúde e bem-estar público.

 

§ 5ºDeclarações falsas contidas no requerimento sujeitarão os signatários a sanções administrativas, civis e criminais, conforme previsto em legislação.

 

§ 6ºApós a aprovação do peticionamento pelo sistema e a verificação da conformidade de todas as documentações exigidas, o processo será direcionado para a emissão das taxas pertinentes.

 

§ 7ºA dispensa de análise técnica detalhada não exime os responsáveis pelo projeto daobtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para a obra, nem da responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao meio ambiente.

 

§ 8ºO prazo para emissão de alvará de Construção para Projetos de Construção de Relevância Técnica Limitada e Baixa Complexidade, será de10diascorridos,após o atendimento e aprovação necessárias contidas neste artigo.

 

§9ºNo caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído e conservado, de acordo com convenção descrita em legenda no projeto.

 

Art. 150.O rebaixamento de guia poderá ser de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para os acessos aos estacionamentos, com exceção de entrada de veículos em postos de combustíveis e outros estabelecimentos onde haja entrada de caminhões.

 

§ 1ºPara testada com mais de um acesso que não seja lado a lado, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser inferior a 3,00m (três metros).

 

§ 2ºPara lotes cuja testada seja menor a 12,00m (doze metros) e área total do lote não exceder 360,00 m², será dispensada a exigência de estacionamento privativo, e o rebaixamento de guia não poderá ser superior a 5,00m (cinco metros).

 

Art. 2ºFica alterada a redação do inciso III, do art. 158, do Código de Obras do Município de Ariquemes, passando a viger com a seguinte redação:

 

Art. 158..............

 

III -Lotes com área igual ou inferior a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e/ou testada inferior a 12,00 m (doze metros).

 

Art. 3ºFica criado o art. 303-A no Código de Obras do Município de Ariquemes, com a seguinte redação:

 

Art. 303-A.Fica revogada a Lei Municipal 2.657/2022, após decorrido1(um) ano da publicação oficial desta Lei.

 

Art.4ºRevoga-se o §2º do art. 4º da Lei Municipal 2.657/2022.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de agosto de 2.024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 55/2024, id.: 2582627, PROJETO DE LEI Nº3576/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/08/2024 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2631586e o código verificador5267EA64.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

30/08/2024 11:29


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B4339CEA