ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2055/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.055/2.017. 18 de abril de 2.017.

 

“ACRESCENTA ALINEA “A” AO § 1º DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (CODIGO DE POSTURA) E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºAcrescenta alínea “a” ao § 1º do Art. 131 da Lei Municipal nº 1.526 de 30 de dezembro de (Código de Postura), que terá a seguinte redação:

 

Art. 131 .......................................

 

§ 1º ..........................

No caso de substituições de arvores que vierem a falência, o Município devera adotar para plantio a mesma espécie vegetal, assegurado a hegemonia das espécies, salvo quando não forem encontradas.

 

Art. 2o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 18 de abril de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B43C383B