ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI N1879-14

LEI MUNICIPAL Nº 1879/2.014. 20 de agosto de 2.014.

 

“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523/09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica prorrogado o Prazo disposto no art. 3º, III da Lei 1.523/09 por mais 08 (oito) meses, contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 20 de agosto de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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