ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAAF, na modalidade compra com doação simultânea, no âmbito do Município de Candeias do Jamari – RO.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PMAAAF – COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA
Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PMAAAF, modalidade compra com doação tem as seguintes finalidades:
I – Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais do Município, promovendo sua inclusão econômica e social, a partir da produção com sustentabilidade, processamento/industrialização de alimentos e geração de renda;
II – Promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, bem como incentivar o consumo e valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar do Município.
III – Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, melhorando a qualidade de vida da população rural, por meio do fortalecimento da agricultura familiar;
IV – Promover o abastecimento alimentar ao mesmo tempo, fortalecer as redes de comercialização que compreende as compras governamentais de alimento a ao mesmo tempo, diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar, incentivando o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis que valorizem a cultura alimentar local e regional;
V – Promover, estimular e fortalecer as atividades de produção agrícola, agropecuária, piscicultura e apicultura extrativista, promovendo assim, a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a permanência no meio rural;
VI – Estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
VII – Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos municipais; e
VIII – Fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar.
CAPÍTULO III
DAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTOS
Art. 3º As aquisições de alimentos no âmbito do PMAAAF, somente poderão ser feitas nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, e serão realizadas com dispensa de procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – Os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho Gestor do PMAAAF;
II – Seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar, conforme definido em Decreto;
III – Os alimentos adquiridos sejam de produção própria, da unidade familiar dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes;
§1º Os produtos alimentícios tratados nesta lei, poderão ser ofertados de forma “in natura” e/ou agroindustrializados, de acordo com a necessidade do Município.
§2º Para definição desta lei entende-se por produto “in natura”, o produto Agrícola Familiar que se encontra no estado natural e entende-se por agroindustrializado o produto que sofrer transformação da matéria prima, proveniente da agricultura, pecuária, aquicultura, silvicultura e demais atividades da Agricultura Familiar.
§3º Nos casos de produtos agroindustrializados, é obrigatório o registro do estabelecimento processador e do produtor fornecedor da matéria-prima de origem vegetal e animal, junto ao órgão certificador competente.
§4º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas, para a preservação de sua qualidade, obedecendo às normas técnicas específicas.
§5º A rotulagem e embalagem dos produtos agroindustrializados deverão conter todas as informações do produto e dados do produtor, conforme estabelecido pela legislação vigente.
§6º A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos, pelos beneficiários fornecedores do PMAAAF.
§7º Os produtos adquiridos pelo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos de Candeias do Jamari, deverão ser oriundos, obrigatoriamente das unidades familiares devidamente cadastradas no Programa.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 4º As aquisições de alimentos através do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAAAF serão executadas nas seguintes modalidades:
I - Compra institucional; e/ou
II - Compra direta com doação simultânea.
Art. 5º A Compra Institucional é a aquisição de gêneros alimentícios realizada pelo Município por meio de chamadas públicas ou mediante dispensa de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Nas aquisições diretas com dispensa do procedimento licitatório será realizado processo que garanta impessoalidade na escolha do fornecedor, adotando-se, preferencialmente, chamamento público.
§ 2º A Chamada pública que é um procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos conterá, no mínimo:
I - Objeto a ser contratado;
II - Quantidade e especificação dos produtos;
III - Local da entrega;
IV - Critérios de seleção dos beneficiários ou organizações fornecedoras;
V - Condições contratuais; e
VI - Relação de documentos necessários para habilitação.
Art. 6º A Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por beneficiários fornecedores ou suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos ao abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino, de creches, de instituições de amparo social, de rede socioassistencial, e de outras demandas definidas pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS FORNECEDORES
Art. 7º São considerados beneficiários fornecedores aptos a fornecer alimentos ao PMAAAF, para efeitos desta Lei:
I - Os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e
II - Cooperativas formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Especial Pessoa Jurídica.
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PMAAAF poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativa, desde que este último esteja previsto em Edital de chamamento público.
CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS
Art. 8º Para cadastrar/credenciar ao PMAAAF, os beneficiários fornecedores deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
I - Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelas comunidades tradicionais;
II - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor familiar, pelos povos ou pelas comunidades tradicionais;
III - Cópia do CPF e RG ou CNPJ (quando se tratar de cooperativa)
IV - Cadastro para emissão de nota fiscal;
V - Dados bancários do beneficiário fornecedor;
VI - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF/DAP ou Declaração de Aptidão ao PRONAF de Pessoa Jurídica (quando se tratar de cooperativa);
VII - Cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes; e
VIII - Exclusivamente às cooperativas: Certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e tributária; Relação dos beneficiários que formalizarão as vendas com a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari; - Estatuto e ata de posse da atual diretoria.
CAPÍTULO VII
DA DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ADQUIRIDOS
Art. 9º Os alimentos adquiridos no âmbito do PMAAAF serão destinados para:
I - O consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - O abastecimento da rede socioassistencial que manipulem ou forneçam alimentos;
III - O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV - Para situações de emergência ou calamidade pública; e
V – O atendimento a organizações não governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF.
Parágrafo único. Os produtos/alimentos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser destinados, preferencialmente, a famílias que estejam cadastradas no CADÚNICO e a entidades do município de Candeias do Jamari.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES
Art. 10 O pagamento será realizado mediante entrada de nota fiscal avulsa, que deverá ser expedida pelo agricultor familiar e ou cooperativa, quando for o caso, encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, para andamento dos demais trâmites necessários, em cumprimento às Leis vigentes.
Art. 11 O pagamento aos fornecedores de que tratam esta Lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o Convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários.
Parágrafo único. O pagamento aos beneficiários deverá ser efetuado em conta individual específica e precedido de comprovação de entrega e da qualidade dos alimentos por meio de termo de recebimento e aceitabilidade, referendado pelo Comitê Gestor do PMAAAF.
Art. 12 O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - A data e o local de entrega dos alimentos;
II - A especificação dos alimentos, quanto à quantidade, preço;
III - O responsável pelo recebimento dos alimentos; e
IV - A identificação do beneficiário fornecedor;
Parágrafo único. O Conselho Gestor do PMAAAF poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO GESTOR
Art. 13 O Conselho Gestor do PMAAAF, órgão colegiado de caráter deliberativo, vinculado à Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, tem como objetivo orientar e acompanhar a implementação do PMAAAF.
Art. 14 O Conselho Gestor do PMAAAF será composto por:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes;
II - 01 (um) representante do Beneficiário fornecedor e respectivo suplente;
III - 01 (um) representante do beneficiário recebedor e respectivo suplente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Gestor do PMAAAF serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, designando-se dentre eles, o presidente.
Art. 15 O Conselho Gestor do PMAAAF, sem prejuízo das atribuições mencionadas em outras normas legais, tem no que refere a esta Lei, as seguintes competências:
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II - Habilitar e credenciar os beneficiários;
III - Propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;
IV - Realizar visitas periódicas nos estabelecimentos enquadrados por esta Lei;
V - Através de resoluções firmar o Preço de Referência, se for o caso;
VI - Acompanhar a prestação de contas feita pela Prefeitura sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar;
Art. 16 O Conselho Gestor do PMAAAF é responsável por definir, no âmbito do Programa:
I - A forma de funcionamento do Programa;
II - Os beneficiários fornecedores no Município;
III - As condições de doação dos produtos adquiridos;
IV - Os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores e consumidores; e
V - Outras medidas necessárias para a operacionalização do PMAAAF.
CAPÍTULO X
DO INCENTIVO À PRODUÇÃO
Art. 17 Poderão ser adquiridos no âmbito do PMAAAF, sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares, equipamentos utilizados no beneficiamento, preparo ou transformação de alimentos até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação orçamentária anual do Programa, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional.
§ 1º Será admitida a doação de sementes, mudas e materiais propagativos para os beneficiários fornecedores, nos termos a serem definidos pelo Conselho Gestor do PMAAAF.
§ 2º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas, materiais propagativos de culturas alimentares, equipamentos e outros insumos serão definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
Art. 19 O PMAAAF terá o acompanhamento do Conselho da Alimentação Escolar - CAE de Candeias do Jamari e do Conselho Gestor.
Art. 20 Os recursos para aplicação do PMAAAF correrão à conta das Dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, previstas no Programa: Apoio a Agricultura Familiar - Fonte de Recursos: Recurso Próprio, Convênios do Estado/União e de Emendas Parlamentares.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:B4471837