ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 821/GP/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
a) Função: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
b) Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;
c) Projeto: 2098 – Convênio nº 202/PGE/2017;
d) Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – MATERIAL PERMANENTE;
e) Função programática: 12.361.1003.2098.0000;
f) Ficha: 310;
g) Valor: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio firmado pelo Município com o Estado de Rondônia.
Parágrafo único: O valor correspondente à contrapartida, no montante de R$ 781,33 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) será provido mediante anulação da ficha 125 do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 02 de abril de 2018.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:B44CF943