ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

07.001

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura-SEMEC

07.001.12.361.2119.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 40.000,00

1.011.0042-FUNDEB 60%-Remun dos Prof do Mag em Efetivo na Educação Básica

07.001.12.365.2120.2.027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 120.000,00

1.011.0078-Creche-Despesas Custeadas com Rec do FUNDEB

07.001.12.365.2120.2.030

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 40.000,00

1.011.0079-Creche-Despesas Custeadas com Rec do FUNDEB para Outras Despesas

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 200.000,00

 

ANULAR

07.001

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura-SEMEC

07.001.12.361.2119.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

1.011.0043-FUNDEB 40%-Aplic em Outras Despesas da Educação Básica

TOTAL A ANULAR

R$ 200.000,00

 

 

Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 15 de dezembro de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:B44F04CE