ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 4.094.259,46 (Quatro Milhões Noventa e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1236 – INCREMENTO MAC – PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652300202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 243
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1237 – INCREMENTO MAC – PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652283202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 244
Ficha de Despesa: _____
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1238 – INCREMENTO MAC – MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 245
Ficha de Despesa: _____
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1239 – INCREMENTO MAC – PMAE COMPONENTE CIRURGIA/ PROP. Nº 36000694947202500
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.079.390,00 (Um Milhão Setenta e Nove Mil Trezentos e Noventa Reais)
D.R.: 1.706.0000.3120
Ficha de Receita: 248
Ficha de Despesa: _____
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1240 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE/ PROP. Nº 11957240000125004
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 199.905,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Novecentos e Cinco Reais)
D.R.: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 249
Ficha de Despesa: _____
§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 28.657,13 (Vinte e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Treze Centavos)
D.R.: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 246
Ficha de Despesa: _____
§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
D.R.: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 246
Ficha de Despesa: _____
§ 8º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0017.2105 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 41.119,29 (Quarenta e Um Mil Cento e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos)
D.R.: 1.621.0000.0000
Ficha de Receita: 80
Ficha de Despesa: 343
§ 9º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 23.590,29 (Vinte e Três Mil Quinhentos e Noventa Reais e Vinte e Nove Centavos)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita:76
Ficha de Despesa: 347
§ 10º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 231.488,57 (Duzentos e Trinta e Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
D.R.: 1.604.0000.0000
Ficha de Receita: 71
Ficha de Despesa: 308
§ 11º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 72
Ficha de Despesa: 317
§ 12º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 72
Ficha de Despesa: 320
§ 13º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 80.776,08 (Oitenta Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Oito Centavos)
D.R.: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 72
Ficha de Despesa: 322
§ 14º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
Elemento de Despesa: 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis
R$ 339.333,10 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Dez Centavos)
D.R.: 1.605.0000.0000
Ficha de Receita:
Ficha de Despesa: 306
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 14º, de R$ 4.094.259,46 (Quatro Milhões Noventa e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de repasse Estadual e Federal, bem como recursos através de emendas parlamentares destinados a Incrementos do MAC, sendo as seguintes propostas: 36000652300202500 procedimentos cirúrgicos, Dep. Thiago Flores; 36000652283202500 procedimentos cirúrgicos, Dep. Coronel Chrisóstomo; 36000652310202500 manutenção do MAC, Dep. Cristiane Lopes; 36000694947202500 PMAE Componente Cirurgia, Emenda de Bancada; 11957240000125004 Aquisição de equipamento e material permanente para o hospital, Dep. Thiago Flores.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 09 de setembro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B48FA591