ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 4.094.259,46 (Quatro Milhões Noventa e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1236 – INCREMENTO MAC – PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652300202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 243

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1237 – INCREMENTO MAC – PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652283202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 244

Ficha de Despesa: _____

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1238 – INCREMENTO MAC – MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 245

Ficha de Despesa: _____

 

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1239 – INCREMENTO MAC – PMAE COMPONENTE CIRURGIA/ PROP. Nº 36000694947202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 1.079.390,00 (Um Milhão Setenta e Nove Mil Trezentos e Noventa Reais)

D.R.: 1.706.0000.3120

Ficha de Receita: 248

Ficha de Despesa: _____

 

§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1240 – AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE/ PROP. Nº 11957240000125004

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 199.905,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Novecentos e Cinco Reais)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 249

Ficha de Despesa: _____

 

§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 28.657,13 (Vinte e Oito Mil Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Treze Centavos)

D.R.: 1.621.0000.0000

Ficha de Receita: 246

Ficha de Despesa: _____

 

§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

D.R.: 1.621.0000.0000

Ficha de Receita: 246

Ficha de Despesa: _____

 

§ 8º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.2105 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 41.119,29 (Quarenta e Um Mil Cento e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos)

D.R.: 1.621.0000.0000

Ficha de Receita: 80

Ficha de Despesa: 343

 

§ 9º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 23.590,29 (Vinte e Três Mil Quinhentos e Noventa Reais e Vinte e Nove Centavos)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita:76

Ficha de Despesa: 347

 

§ 10º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 231.488,57 (Duzentos e Trinta e Um Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Sete Centavos)

D.R.: 1.604.0000.0000

Ficha de Receita: 71

Ficha de Despesa: 308

 

§ 11º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 72

Ficha de Despesa: 317

 

§ 12º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 72

Ficha de Despesa: 320

 

§ 13º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2201 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 80.776,08 (Oitenta Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Oito Centavos)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 72

Ficha de Despesa: 322

 

§ 14º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.122.0015.2179 – COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM

Elemento de Despesa: 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

R$ 339.333,10 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Trezentos e Trinta e Três Reais e Dez Centavos)

D.R.: 1.605.0000.0000

Ficha de Receita:

Ficha de Despesa: 306

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 14º, de R$ 4.094.259,46 (Quatro Milhões Noventa e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de repasse Estadual e Federal, bem como recursos através de emendas parlamentares destinados a Incrementos do MAC, sendo as seguintes propostas: 36000652300202500 procedimentos cirúrgicos, Dep. Thiago Flores; 36000652283202500 procedimentos cirúrgicos, Dep. Coronel Chrisóstomo; 36000652310202500 manutenção do MAC, Dep. Cristiane Lopes; 36000694947202500 PMAE Componente Cirurgia, Emenda de Bancada; 11957240000125004 Aquisição de equipamento e material permanente para o hospital, Dep. Thiago Flores.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 09 de setembro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B48FA591