ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.269/2017 DE, 22 DE MAIO DE 2.017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.385 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 - PCCV DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criada mais 01(uma) vaga para o cargo de Engenheiro Agrônomo, integrando o Padrão 8 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.385/2007, PCCV da Administração Geral.

 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Padrão 8 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.385/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PADRÃO 8

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO

QUANT.

01

ARQUITETO

NÍVEL SUPERIOR – Bacharel em arquitetura e urbanismo, com registro no órgão de classe.

03

02

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em Agronomia, com registro no órgão de classe.

03

03

ENGENHEIRO CIVIL

NÍVEL SUPERIOR – Bacharel em engenharia ou arquitetura, com registro no órgão de classe.

03

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 22 de Maio de 2017.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
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