ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 664/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 47.139,82 (Quarenta e Sete Mil Cento e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0015.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 47.139,82 (Quarenta e Sete. Mil Cento e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 47.139,82 (Quarenta e Sete Mil Cento e Trinta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 39 – Categoria Econômica 1.7.2.1.35.99.02.00.00 (Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar – PNATE).
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:B4B66D91