ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.551 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 227 |
1.7.1.3.50.5.1.03 |
PISO DE ENFERMAGEM |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Total da receita |
R$ 1.498.706,82 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
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AÇÃO |
2145 |
MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Total da suplementação |
397 |
R$ 1.498.706,82 |
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TOTAL |
R$ 1.498.706,82 |
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TOTAL GERAL |
1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos) |
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas salariais referentes ao Piso de Enfermagem no exercício de 2024.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B4DF384B