ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 690/2013
DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).
OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, na Secretaria de Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) destinados a realizar a implantação de Sinalização Vertical e Horizontal nas vias do Município de Candeias do Jamari através da união dos meios materiais e humanos dos partícipes, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 17 – Saneamento
Sub - Função: 512– Saneamento Básico Urbano
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto: Sinalização Horizontal e Vertical em Ruas e Avenidas – DETRAN/RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 84.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio nº 38/2012, entre o Governo do Estado de Rondônia, através do DETRAN, e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), nos termos do Convênio nº 38/2012, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Programa Supervisão e Coordenação Superior
Projeto: 2005 – Divulgação de Atos Oficiais
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: 33
Valor – R$ 4.000,00
Art. 4º - A aplicação de 30% (Trinta por cento) dos recursos provenientes do convênio nº 38/2012 deverá ser destinada ao distrito de Triunfo.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B4E524C6