ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1002/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1002/GP/2021 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA O ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 115/98, QUE DISPÕE SOBRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde no Município de Cacaulândia não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Lei Federal n.º 11.350/2006 alterada pela Lei Federal n.º 13.708 de 14 de agosto de 2018.

 

Parágrafo Único: O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALARIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

 

1.550,00

 

Art. 2º O salário base dos Agentes Comunitários de Saúde terá a seguinte progressão:

I – R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 01 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021 e, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 20 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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