ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.075/2024

LEI N° 2.075/2024

 

Seringueiras, 02 de dezembro de 2024.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MAROSAN - ASPRON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Projeto de Lei nº 145/2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que oPoder Legislativo Municipal APROVOU, e Ele SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro para ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MAROSAN - ASPRON, CNPJ. Nº 01.748.864/0001-59, com objetivo de conclusão do Barracão sede da Entidade, como valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Plano de Trabalho Anexo.

 

§ 1º - Fica a Diretoria da referida Entidade, integralmente responsável pela aplicação do recurso financeiro ora destinado, o qual deverá ser aplicado conforme Plano de Trabalho apresentado.

 

§ 2º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas do recurso financeiro a ela destinado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do objeto, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.

 

Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:B50D0BFC