ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2687/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2687,DE03DEJULHODE 2025.

 

Dispõe sobre a alteraçãoda Lei Municipal nº1289/2014e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.A Lei 1289, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10-A:

 

Art. 10-AA progressão vertical para os servidores titulares do cargo de carreira de Agente de Combate a Endemias,que tem seus vencimentos reajustados por legislação específica quanto ao piso salarial nacional estabelecido pelo governo federal, se dará da seguinte forma:

 

I - Nível I: formação exigida para a posse no cargo efetivo;

 

II - Nível II:acréscimo deR$ 610,00 (Seiscentos e dez reais) sobre o valor do piso básico nacionalestabelecido pelo governo federal,com a comprovação da formação de ensino superior completo;

 

III - Nível III: acréscimo de 762,50 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)sobre o valor do piso básico nacionalestabelecido pelo governo federal, com a comprovação da formação em curso de pós-graduação latosensu/especialização, com carga horária;

 

IV - Nível IV: acréscimo de R$ 991,25 (novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos)sobre o valor do piso básico nacionalestabelecido pelo governo federal, com a comprovação da formação em curso de pós-graduação strictusensu/mestrado;

 

V - Nível V: acréscimo de R$ 1338,19( um mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos)sobre o valor do piso básico nacionalestabelecido pelo governo federal, com a comprovação da formação em curso de pós-graduação strictusensu/doutorado.

 

Art. 2º.Osrequisitos a progressão do referido cargo se mantém inalterada.

 

Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês dejulhode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/07/2025 às 13:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID781753e o código verificadorA3C21528.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:B51AE99C