ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.298/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre nova redação do Anexo I da Lei Municipal nº 2.668/2017, de 22 de dezembro de 2017 e revoga o Anexo I da Lei Municipal nº 3.128, de 15 de dezembro de 2021.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os valores do Anexo I da Lei Municipal nº 2.668/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Cerejeiras, passando a vigorar conforme os valores constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.128, de 15 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após noventa dias, contados da data da sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

 

Pauta de Preços Mínimos de ITBI – Rural

 

LOCALIZAÇÃO

VALOR POR ALQUEIRE (2,42 HA)

Lavoura

Pastagem

Linha – B do 5º eixo

R$ 35.000,00

R$ 24.500,00

Linha – B do 4º eixo p/ 5º eixo

R$ 40.000,00

R$ 28.000,00

Linha – 1 do 2º eixo p/ 5º eixo

R$ 40.000,00

R$ 28.000,00

Linha – 2 do 5º eixo

R$ 35.000,00

R$ 24.500,00

Linha – 2 do 2º eixo p/ 5º eixo

R$ 40.000,00

R$ 28.000,00

Linha – 3 do 2º eixo p/ 3º eixo (BR 435)

R$ 75.000,00

R$ 52.500,00

Linha – 3 do 3º eixo p/ 4º eixo (BR 435)

R$ 90.000,00

R$ 63.000,00

Linha – 3 do 4º eixo (BR 435)

R$ 75.000,00

R$ 52.500,00

Linha – 3 do 4º eixo p/ 5º eixo

R$ 60.000,00

R$ 42.000,00

Linha – 4 do 2º eixo p/ 5º eixo

R$ 60.000,00

R$ 42.000,00

Linha – 4 do 5º eixo

R$ 40.000,00

R$ 28.000,00

Linha – 5 do 2º eixo p/ 5º eixo

R$ 60.000,00

R$ 42.000,00

Linha – 6 do 2º eixo p/ 4º eixo

R$ 60.000,00

R$ 42.000,00

Linha – 7 do 2º eixo p/ 4º eixo

R$ 60.000,00

R$ 42.000,00

Linha 7 até Linha 3 - 3º eixo

R$ 70.000,00

R$ 49.000,00

5º eixo

R$ 15.000,00

R$ 10.500,00

Demais não especificadas (a partir do km 50)

R$ 10.000,00

R$ 7.000,00

 

Residência (por unidade)

Alvenaria

Madeira

Padrão Alto

R$ 192.150,00

R$ 134.505,00

Padrão Normal

R$ 128.100,00

R$ 89.670,00

Padrão Baixo

R$ 69.174,00

R$ 48.421,00


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B51F5ED6