ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 826/GP/18 DE 25 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o descontingenciamento e aplicação em evento desportivo, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o descontingenciamento de recursos financeiros no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrente de emenda parlamentar, conforme descrito a seguir:

 

I – Vereador Antônio Pereira da Silva, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II – Vereador Paulinho Lauer, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

III – Vereador Everaldo Falcão Metzker André, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

IV – Vereador Edinez Paixão dos Santos, no valor R$ 1.000,00 (um mil reais);

V – Vereador Douglas Pieper dos Santos, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

VI – Vereador Roney Valério Bortoluzzi, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

VII – Vereador Juraci de Paula, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

VIII – Vereador Manoel Joaquim da Silva, no valor R$ 1.000,00 (um mil reais);

 

Art. 2º O valor do repasse será destinado ao pagamento de despesas com arbitragem e premiação para a realização evento desportivo CAMPEONATO DE FUTSAL DO B-40, cuja execução será realizada de forma direta.

Art. 3º Os valores descritos no artigo 1º serão alocados na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.392.1003.2002 – APOIO À CULTURA, observado o seguinte:

 

FICHA: 172;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00;

VALOR: R$ 2.100,00.

 

FICHA: 170;

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.31.00;

VALOR: 5.900,00.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:B526D9D6