ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 101.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente

04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente

04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$ 1.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 101.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente

04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 101.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2050

3.1.91.13

01.00

R$ 101.000,00

-

0007.2050

3.1.90.11

01.00

-

R$ 100.000,00

0007.2050

3.3.90.08

01.00

 

R$ 1.000,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:B5278961