ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OU

LEI MUNICIPAL Nº 3.030, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Municípiode Ariquemes, Estadode Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER quea Câmara Municipal deAriquemes, aprovoueeu sancionoepromulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFicam alterados os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025, Plano Plurianual 2026-2029 para fins de:

 

I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;

 

II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;

 

III - atualização de metas físicas;

 

IV - adequação dos valores financeiros;

 

V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.

 

Parágrafo único.As alterações de que trata ocaputconstam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.

 

Art. 2ºPermanecem inalteradas as demais disposições constantes da LeiMunicipal nº 2.997/2025.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 26 de 12/03/2026 (ID 3847506), Projeto de Lei nº 3754/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3874672e o código verificadorBD743923.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B53FA720