ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.777, ARIQUEMES, 25 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA
LEI MUNICIPAL Nº 2.777, ARIQUEMES, 25 DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para com aASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA,CNPJ de nº 04.281.150/0001-71, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais),destinados a promover a Feira Agropecuária - AGROARI.
Art. 2ºO Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 3ºO evento deveráassegurar os direitos daspessoas com deficiência e/ou comprometimento de mobilidade, nos termos daLegislações correlatas.
Art. 4ºOs recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.023, âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 25 de julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 71, PROJETO DE LEI Nº 3.451/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 25/07/2023 às 11:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1740578e o código verificadorC7CC1A6D.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
25/07/2023 11:03 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
25/07/2023 11:53 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B541E306