ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.367/2019 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.367/2019 Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.008.26.452.0006.1.144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-Fio,Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO, no valor de R$ 43.702,51 (quarenta e três mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 43.702,51 (quarenta e três mil, setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.452.0006.1144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas, Bloquetes e Meio-Fio – Convênio nº 090/17/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$43.702,51
Total..........R$43.702,51
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, dos Convênios celebrados com o Governo do Estado de Rondônia através do DER acima mencionados.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:B543ACD4