ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.280/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a custear as despesas dos conselhos escolares das unidades de ensino da rede pública municipal e dá outras providências. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada em plenário em 03 de outubro de 2022).

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida autorização à Secretaria Municipal de Educação -SEMED, para realizar o custeio de despesas dos conselhos escolares das unidades de ensino. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada em plenário em 03 de outubro de 2022).

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Lei no custeio de despesas que não sejam exclusivas para atender as necessidades inerentes ao exercício das atividades dos conselhos escolares.

 

Art. 2º Fica autorizada a contratação de serviços de contabilidade para os conselhos escolares das unidades de ensino da rede pública municipal e para aquisição e renovação de certificado digital para cumprimento de obrigações acessórias.

§ 1º Será permitida a aquisição de apenas 1 (um) certificado digital por conselho.

§ 2º A aquisição de certificado digital deverá ser efetuada em nome do presidente do conselho.

§ 3º Ocorrendo a vacância do presidente do conselho, fica autorizada a aquisição de certificado digital em nome do novo presidente eleito, dada a pessoalidade do certificado.

 

Art. 3º Poderão ser contratadas pessoas jurídicas para prestação de serviços de contabilidade com o objetivo de apoio e assessoria na elaboração das prestações de contas do PDDE, bem como cumprimento de obrigações acessórias tributárias e regularização fiscal ou contábil dos conselhos.

Parágrafo único. Os profissionais contadores deverão ter registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, requisito obrigatório para formalização do ato administrativo.

 

Art. 4º A aquisição de bens e serviços para os conselhos escolares municipais será precedida de procedimento objetivo e simplificado, adequado à natureza da despesa, a fim de garantir produtos e serviços de boa qualidade, mediante a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, obedecidas as condições e os limites definidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal e à Lei Federal de Licitações e Contratos.

§ 1º O procedimento para contratação da pessoa jurídica ou física e para aquisição do certificado digital deve ser composto por pesquisa de preços obtidos junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores distintos, não podendo ultrapassar o preço médio de mercado utilizado.

§ 2º Para comprovar os serviços e a aquisição do certificado digital deverá ser emitida nota fiscal eletrônica e realizada a prestação de contas do valor repassado para o fim específico desta Lei.

 

Art. 5º O custeio das despesas autorizadas nesta Lei não poderão ser provenientes da fonte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

 

Art. 6º Os contratos decorrentes da aplicação dos recursos financeiros utilizados com base nesta Lei deverão ser divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e publicada no Diário Oficial dos Municípios ou outro meio oficial de publicação.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 05 de outubro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

ZENILDA TEREZINHA MENDES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B553C647