ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N°997, DE 18 MAIO DE 2023
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,
estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
plementação (+)
02. Poder Executivo
04.04.SEMOSPAS
122.0001. 2007 Administração e gestão da SEMOSPAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 450.000,00
FR.: 0.2.500
02 Recursos do Exercício Anterior
02. Poder Executivo
04.04.SEMOSPAS
122.0003.2033 Combate a Incêndios
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 50.000,00
FR: 0. 2. 500
02 Recursos do Exercício Anterior
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2022, referente ao recebimento de recursos próprios, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:B55510C4