ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.285, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Gerente do setor de Radiologia no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, cargo em comissão de Gerente do setor de Radiologia.
Art. 2º O cargo de Gerente responsável pelo setor da Radiologia poderá ser provido:
I – Por cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
Art. 3º O ocupante do cargo de Gerente do setor de Radiologia terá a atribuição de acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades do setor, inclusive junto ao CONTER, garantindo o atendimento às normas técnicas e assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços prestados no âmbito dos serviços públicos municipais, conforme legislação vigente.
Art. 4º O exercício do cargo exige:
I – Formação técnica em Radiologia, com inscrição regular no respectivo conselho de classe (CONTER/CRTR);
II – Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III – Disponibilidade para cumprimento da carga horária semanal prevista no anexo único.
IV – Atender os requisitos exigido pela Resolução nº 11 de 11/11/2011
Art. 5º As atribuições, requisitos, condições de trabalho, remuneração e demais informações do cargo estão descritas no Anexo Único desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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Cargo |
Gerente do setor de Radiologia |
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Quantidade |
01 |
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Natureza do cargo |
Cargo em comissão |
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Forma de provimento |
Livre nomeação exoneração pelo Prefeito |
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Escolaridade |
Curso Técnico em radiologia, com registro ativo no Conselho de Classe |
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Idade mínima |
18 (dezoito) anos |
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Experiência mínima |
1 (um) ano de atuação na área |
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Subordinação |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Carga horária |
40 horas semanais |
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Vencimentos/subsídios |
Subsídio no valor de R$ 2.881,62 + insalubridade nos termos da Lei. |
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Atribuições principais |
Acompanhar, coordenar e responder por todas as atividades, garantindo o atendimento às normas técnicas e assegurando a regularidade e a eficiência dos serviços, das atividades em radiologia no âmbito municipal; acompanhamento de protocolos e procedimentos técnicos; orientação e fiscalização do cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis ao setor, e todo o disposto na Resolução nº 11 de 11/11/201. |
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:B562A718