ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1147/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024

Lei nº 1147/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.253,701,82 (seis milhões, cento e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta cinco centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.654.599,50 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reias e cinquenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

10.3020013.2050 – MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)

 

D.R. –0.1.600.0000

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244 R$ 400.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247 R$ 250.000,00

3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243 R$ 150.000,00

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239 R$ 200.000,00

 

Total: R$: 1.000.000,00

 

10.3020013.2051 – MAN. DA REDE HOSP. E AMB. DE MEDIA E COMP

D.R. –0.1.600.0000

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244 R$ 350.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247 R$ 300.000,00

3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243 R$ 177.300,00

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239 R$ 300.000,00

 

Total: R$: 1.127.300,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Infraestrutura, emenda - 202437060004

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.06.01

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

SUB. FUNÇÃO

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

0007

Quem ama, cuida: Prot. Soc. Basic.

AÇÃO

 

Subvenção social para AAPAE

FICHA

 

3.3.50.43 - Subvenção sociais

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Emenda 202442720008, Equip. Hosp.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

1.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Infraestrutura, emenda - 202444260004

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 450.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Aquisição de medicamentos

FICHA

 

3.3.30.90 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Estadual

VALOR

R$ 750.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Pav. em blocos em Tancredópolis

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 566.000,00

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração Geral

PROGRAMA

0011

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Aquisição de Mat. Esp conv. 216/2024/PGE-SEJUCEL

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

1.571.0000

Transf. do Estado referentes a Conv. e Inst. Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 248.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 26

R$ 13.299,50

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

 

VALOR

R$ 261.299,50

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 599.102,32 ( quinhentos e noventa e nove mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

02.04.00

04.1220002.2007

MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 21

1.500.0000

R$ 2.641,34

3.3.91.97

Ficha nº 389

1.500.0000

R$ 212.500,00

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. DA PROCURADORIA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 38

1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.91

Ficha nº 41

1.500.0000

R$ 200,00

02.04.00

04.1220002.1001

AMP. DO CEM. CENTRAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 47

1.500.0000

R$ 10.000,00

02.04.00

04.1220002.2007

MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 51

1.500.0000

R$ 107.811,37

3.3.90.36

Ficha nº 57

1.500.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.92

Ficha nº 61

1.500.0000

R$ 10.000,00

02.04.00

04.1220002.2008

EQUIP. DA SEC. ADM E FAZ

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000

R$ 38.500,00

02.04.00

99.9999999.9999

RESERVA DE CONTIGENCIA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

9.9.99.99

Ficha nº 71

1.500.0000

R$ 4.690,54

02.05.00

04.1220006.2011

SEC. GOVERNAMENTAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 73

1.500.0000

R$ 4.898,56

3.3.90.48

Ficha nº 77

1.500.0000

R$ 646,00

02.07.00

20.6010008.2026

MANT. CMDR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 79

1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 80

1.500.0000

R$ 2.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

MANT. SEC. AGRICULTURA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.93

Ficha nº 89

1.500.0000

R$ 10.000,00

4.4.90.40

Ficha nº 91

1.500.0000

R$ 1.112,19

4.4.90.40

Ficha nº 91

1.500.0000

R$ 10.887,81

3.3.90.92

Ficha nº 61

1.500.0000

R$ 229.801,38

4.4.90.52

Ficha nº 92

1.500.0000

R$ 50.000,00

02.07.00

20.6010008.2028

MAN. VIVEIRO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 93

1.500.0000

R$ 2.500,00

4.4.90.52

Ficha nº 94

1.500.0000

R$ 2.500,00

02.07.00

20.6010008.2030

MAIS AGRICULTURA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 95

1.500.0000

R$ 1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 97

1.500.0000

R$ 1.000,00

02.07.00

20.6010008.2032

PROG. MEL. GENET. BOV.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 101

1.500.0000

R$ 5.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 102

1.500.0000

R$ 50.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.70.41

Ficha nº 106

1.500.0000

R$ 2.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 111

1.500.0000

R$ 5.000,00

02.08.00

15.1220009.2036

CONT. REC. DE PONTE E BUEROS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 123

1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.93

Ficha nº 125

1.500.0000

R$ 5.000,00

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. SEC. MUN. DE MEIO AMB.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 142

1.500.0000

R$ 1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 146

1.500.0000

R$ 30.000,00

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RES. SOLIDOS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 148

1.500.0000

R$ 5.289,50

4.4.90.52

Ficha nº 151

1.500.0000

R$ 5.000,00

02.09.00

18.5420010.2042

LINC. AMBIENTAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 153

1.500.0000

R$ 1.900,00

3.3.90.36

Ficha nº 154

1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.95

Ficha nº 155

1.500.0000

R$ 5.000,00

02.09.00

18.5420010.2043

EDUC. AMB./ESC.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 157

1.500.0000

R$ 1.500,00

3.3.90.39

Ficha nº 158

1.500.0000

R$ 6.000,00

02.09.00

18.5420010.2044

REC. DE NASC. E CONF. DE MUDA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 159

1.500.0000

R$ 4.090,38

3.3.90.39

Ficha nº 160

1.500.0000

R$ 4.000,00

02.09.00

18.5420010.2045

AVIVA TURISMO ALVORADA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 162

1.500.0000

R$ 5.133,69

3.3.90.36

Ficha nº 164

1.500.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 165

1.500.0000

R$ 5.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.92

Ficha nº 176

1.500.0000

R$ 10.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000

R$ 11.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 22

1.500.0000

R$ 11.000,00

 

02.08.00

15.1220009.

Pav. em blocos em Tancredópolis

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000

R$ 5.442,47

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000

R$ 5.442,47

 

01.01.00

01.0310001.2001

MAN. DE FOLHA DE PAG...

01.01.00

01.0310001.2002

MAN. E FINC. DA CAMARA M.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 01

1.500.0000

30.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 10

1.500.0000

30.000,00

3.1.90.92

Ficha nº 03

1.500.0000

46.864,24

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

46.864,24

3.3.90.36

Ficha nº 07

1.500.0000

27.951,36

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

27.951,36

3.1.90.92

Ficha nº 09

1.500.0000

5.542,87

3.3.90.14

Ficha nº 11

1.500.0000

5.542,87

3.1.90.13

Ficha nº 02

1.500.0000

20.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 12

1.500.0000

20.000,00

3.3.90.46

Ficha nº 08

1.500.0000

10.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 12

1.500.0000

10.000,00

 

Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 886.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:B569B955