ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPS Nº 131, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o exarado no § 2º do art. 157 da Lei 2.228. de 12 de dezembro de 2017, em que em caso de revelia será designado um servidor como defensor dativo, resolve:
Art. 1° Nomear o servidor público municipal Rinaldo da Silva, fiscal de transporte, matrícula nº 208-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor Antônio Elídio da Costa, indiciado no Processo de Sindicância n° 8143/2021, instaurado pela Corregedoria Geral do Município.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:B5739C6F