ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1044/GP/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 385.421,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 – AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1026 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
AÇÃO 0000 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.1026.0000 – AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 486;
VALOR R$ 385.421,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo da PROPOSTA Nº 11876.352000/1210-03, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B586E6D1