ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 596/2013

DE 10 DE JUNHO DE 2013

 

ALTERA O ANEXO II FLS.09 E IV, FLS.19, DA LEI MUNICIPAL NO472/GP/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E GRAFA EXIGÊNCIAS PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º O Anexo - II fls. 09 e IV, fls19, da Lei Municipal no472/GP/2010, de 19 de novembro de 2010, que trata do Cargo de Assessor Jurídico, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei.

 

ANEXO – II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Art. 8º)

 

GABINETE DO PRESIDENTE

Denominação do Cargo

Carga horária

Numero de Vagas

Vencimentos

- Assessor Técnico Parlamentar

30 h/s

01

1.160,00

SECRETARIA GERAL

Denominação do Cargo

Carga horária

Numero de Vagas

Vencimentos

- Secretario Geral

30 h/s

01

1.700,00

ASSESSORIA JURÍDICA

Denominação do Cargo

Carga horária

Numero de Vagas

Vencimentos

- Assessor Jurídico

10 h/s

01

2.900,00

CONTROLADORIA INTERNA

- Controlador Interno

30 h/s

01

1.160,00

CHEFE DE GABINETE

- Chefe de Gabinete

30 h/s

01

650,00

ASSESSOR LEGISLATIVO DE GABINETE

- Assessor Legislativo de Gabinete

30 h/s

08

650,00

 

ANEXO IV

PLANO DE CARREIRA

DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE CARREIRA

DISCRIÇÃO / ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

TÍTULO DO CARGO: Assessor Jurídico

PROVIMENTO: Em Comissão

PRÉ-REQUISITO: DIPLOMA OU CERTIFICADO.

EXIGÊNCIA: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso; nível superior completo em Direito e estar regularmente registrado na OAB, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

I – Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos de modo geral com a emissão de pareceres e orientação, inclusive relativos a matérias em tramitação junto a Seção Legislativa;

II - Coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da Câmara, em juízo ou fora dela;

III – Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações;

IV – Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;

V – Organizar e manter atualizado o cadastro, registro de legislação, jurisprudência, pareceres, atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes;

VI – Praticar atos jurídicos que lhe forem submetidos pela Presidência, por despacho ou procuração;

VII – Executar as cobranças de crédito, quando solicitado;

VIII – Comunicar a Presidência as decisões proferidas nos procedimentos sob sua responsabilidade, sugerindo medidas cabíveis;

IX – Interpretar Leis, Decretos, e demais atos pertinentes, especialmente os alusivos ao direito administrativo, sugerindo o aplicável para a defesa da Câmara.

X – Pesquisar e emitir Pareceres sobre a Legislação pertinente a Câmara;

XI – Elaborar minutas de atos pertinentes;

XII – Representar a Câmara no âmbito de sua competência, quando solicitado ou credenciado pela Presidência;

XIII – Exercer demais atividades compatíveis.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 10 de junho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
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