ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.275/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.789.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.789.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.057000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor .............................................. R$ 555.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (110)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor .............................................. R$ 160.000,00

12365 – Ensino Infantil

123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123650008.2.087000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Infantil - Creche

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor ................................................. R$ 570.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (135)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor ........... R$ 134.000,00

123650008.2.110000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Infantil – Pré-Escola

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (145)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor ............. R$ 300.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (147)

Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos

Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor .......................................... R$ 70.000,00

Valor Total .................................................. R$ 1.789.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.540 - Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos, no valor de R$ 1.789.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B58B535E