ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.275/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.789.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.057000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor .............................................. R$ 555.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (110)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor .............................................. R$ 160.000,00
12365 – Ensino Infantil
123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123650008.2.087000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor ................................................. R$ 570.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (135)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor ........... R$ 134.000,00
123650008.2.110000 – Manutenção da Rede Básica de Ensino Infantil – Pré-Escola
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (145)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor ............. R$ 300.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (147)
Fonte: 0.1.540 – Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos
Desdobramento: 1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Valor .......................................... R$ 70.000,00
Valor Total .................................................. R$ 1.789.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 0.1.540 - Rec. FUNDEB/Imp. e Transf. De Impostos, no valor de R$ 1.789.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B58B535E