ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2013 DE, 06 DE SETEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.269/2006 DE 03 DE ABRIL DE 2.006, QUE CRIOU O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO – PROREFI, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I

 

Art. 1.º A Lei Municipal n.º 1.269/2006 de 03 de Abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4.° ........................................................................

 

Paragrafo único. Para atender as necessidades excepcionais da unidade escolar, havendo disponibilidade orçamentaria e financeira da Secretária Municipal de Educação e Cultura, poderá ser repassado a cada APP - Associação de Pais e Professores, um adicional de até 100% do valor anual, para ser aplicado em finalidade especifica.

 

Art. 7.° ........................................................................

 

...............................................................................

IX – Pagamento de serviços de vigilancia eletrônica, no caso das Entidades Filantrópicas;

 

X – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, limitado a 30 % do repasse anual;

 

Paragrafo único. A Unidade Executora da Escola poderá contratar pessoa fisica ou juridica especializada para realização dos serviços previstos nos incisos I, III, IV, V e VII.

 

Art. 12. O acompanhamento e o controle sobre a unidade escolar, a tranferencia e a aplicação dos recursos do Progrma serão exercidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, por intemédio de Comitê designado pela própria Secretaira por intermédio de Portaria, sendo que os registros e demonstrtivos relativos aos pagamento com recursos ficarão permanebtemente aruivados a disposição dos Orgãos de controle interno e externo.”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubicação, revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno –RO, 06 de Setembro de 2.013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio Alves Junior
Código Identificador:B5998533