ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1413-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1413/2026

DE 21 DE JULHO DE 2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.004.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE ACAO SOCIAL

02.004.08.245.0003.2.251. EMENDA INDIVIDUAL - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS-DEP FERNANDO MÁXIMO

 

64 - 3.3.50.43.00.00 16690100 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00

Total suplementação: 50.000,00

 

Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.6.50.01.90.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNA 50.000,00

Total da receita: 50.000,00

 

Art. 3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º -Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B59AD056