ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 126.240,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais), referente à Proposta nº 36000.317448/2020-00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 126.240,00 (cento e vinte e seis mil e duzentos e quarenta reais), referente à Proposta nº 36000.317448/2020-00 – Incremento temporário na Média e Alta Complexidade (MAC), recurso esse advindo de emenda parlamentar.

 

Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 16 (dezesseis) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.023 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA

 

FICHA

FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

DETALHAMENTO/STN

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

PROPOSTA

VALOR

478

10.302.0009.2029.0016

0.1.27/005.017

0/1.214.0000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

36000.317448/2020-00

R$ 126.240,00

TOTAL

R$ 126.240,00

Conta Corrente: 21258-X

 

 

Machadinho do Oeste - RO, 16/06/2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:B5A933FC