ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL Nº 3.270/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.361.0008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino
Valor .......................................................................................................... R$ 300.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (114)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino
Valor ............................................................................................................ R$ 22.000,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (123)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino
Valor .......................................................................................................... R$ 508.000,00
3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação (1188)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino
Valor .......................................................................................................... R$ 270.000,00
12.365 – Educação Infantil
12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
12.365.0008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1442)
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino
Valor .......................................................................................................... R$ 200.000,00
Valor Total ............................................................................................. R$ 1.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 26 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
Leiliane Soares de Oliveira
Procuradora Jurídica
Valdir Carlos da Silva
Secretário Municipal de Fazenda
*Republicado por erro material na numeração da Lei, sendo desconsiderada a publicação anterior, onde constava Lei Municipal n° 3.263/2022, passa-se a ler Lei Municipal n° 3.270/2022
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B60B09FD