ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL Nº 3.270/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.361.0008.2.088000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (113)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino

Valor .......................................................................................................... R$ 300.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (114)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino

Valor ............................................................................................................ R$ 22.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (123)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino

Valor .......................................................................................................... R$ 508.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação (1188)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino

Valor .......................................................................................................... R$ 270.000,00

12.365 – Educação Infantil

12.365.0008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

12.365.0008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1442)

Fonte: 1500 – Rec. Livres – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 1001 – Identificação das desp. com manut. e desenvolvimento do ensino

Valor .......................................................................................................... R$ 200.000,00

Valor Total ............................................................................................. R$ 1.300.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 1.300.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 26 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

Leiliane Soares de Oliveira

Procuradora Jurídica

 

Valdir Carlos da Silva

Secretário Municipal de Fazenda

 

*Republicado por erro material na numeração da Lei, sendo desconsiderada a publicação anterior, onde constava Lei Municipal n° 3.263/2022, passa-se a ler Lei Municipal n° 3.270/2022 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B60B09FD