ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.473 /GP/PGM/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.473 /GP/PGM/2019 .
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional, Especial por Superávit Financeiro, por Recursos Vinculados a Receita, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional, Especial por Superavit Financeiro, por Recursos Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e por Execesso de Arrecadação, totalizando no valor de R$ 2.014.105,70 (dois milhões, quatorze mil, cento e cinco reais e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.608.1012.1036 |
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos de Material Permanente |
R$ |
80.000,00 |
60140037-Recursos Exercicio Anterior - Outros Convênio do Estado |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos de Material Permanente |
R$ |
15.765,70 |
30000044-Recursos.Exercício Anterior-Contra Partida de Convênios Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
95.765,70 |
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SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA: |
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06.001.20.608.1012.1036 |
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos de Material Permanente |
R$ |
850.000,00 |
20140036 - Outros Convenios da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
850.000,00 |
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.1.8.10.9.1.01.00.00 |
Aquisição de Trator Agrícola |
300.000,00 |
20140036 - Outros Convenios da União |
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2.4.1.8.10.9.1.02.00.00 |
Aquisição de Veículo Utilitário tipo Van |
300.000,00 |
20140036 - Outros Convenios da União |
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2.4.1.8.10.9.1.03.00.00 |
Aquisição de Trator Agrícola de Pneus e Implementos |
250.000,00 |
20140036 - Outros Convenios da União |
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TOTAL DAS RECEITAS |
850.000,00 |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE DOTAÇÕES: |
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06.001.20.608.1012.1036 |
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos de Material Permanente |
R$ |
3.000,00 |
10000044-Contrapartida de Convênios Estaduais |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos de Material Permanente |
R$ |
28.000,00 |
10000045-Contrapartida de Convênios da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
31.000,00 |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
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06.008 |
Fundo Municipal de Agricultura |
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06.008.20.608.2117.2.231 |
Apoiar o Produtor Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias Pessoal Civil |
R$ |
116.400,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
814.800,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
4.740,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
41.400,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.037.340,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
2.014.105,70 |
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RECEITA: |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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1.6.0.0.45.00.00.00 |
Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares |
1.037.340,00 |
10170099-Recursos Destinados a Fundos |
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Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por Superavit Financeiro, por Recursos Vinculado a Receita, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação. |
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ANULAÇÃO |
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03.001 |
Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenadenação Geral-SEMPLAN |
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03.005.16.482.1194.1.033 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
30.000,00 |
10000044 Contrapartida de Convênios do Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.000,00 |
10000045-Contrapartida de Convênios da União |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
31.000,00 |
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Artigo 3º Considerando a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Considerando o excesso de arrecadação, ficando a abertura do orçamento vinculado à realização da receita comprovada mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extato bancário da conta corrente nº.46.521-6.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B60B8EBB