ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.010-GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.010-GP/2026 Em, 30 de setembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 42.410,39 (quarenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e trinta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A referida solicitação justifica-se pela necessidade de custear as despesas referentes à locação de veículo destinado ao atendimento das demandas e atividades desta Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 169/SEMOSP/2026, Processo nº 3478/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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04.122.0002.2043 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL |
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0.1.500 |
F: 093 |
3.3.90.39 |
Outros serv. de terc. – Pessoa Jurídica |
42.410,39 |
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TOTAL |
42.410,39 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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04.122.0002.1028 |
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA EXPANSÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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01.500 |
F: 87 |
4.4.90.61 |
Aquisição de imóveis |
24.722,22 |
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04.122.0002.1006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
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01.500 |
F: 86 |
4.4.90.51 |
Obras e instalações |
17.688,17 |
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TOTAL |
42.410,39 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 30 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:B62770B3