ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.083 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e adota outras providências”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Municipio de Ariquemes, Estado de Rondonia, no uso das atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 166.358,45 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.

 

Código

Especificação

Fonte

Alterações Orçamentárias

Suplementações

Reduções

08.244.00022.2.450

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

115

80.000,00

 

3.3.90.39.00.00

Pessoa Jurídica

115

26.358,45

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com locomoção

115

10.000,00

 

3.3.90.14.00.00

Diária Civil

115

20.000,00

 

 

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito especial Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo do Governo Federal denominado ACESSUAS TRABALHO, sendo: na fonte 115 conta anual nº59.290-0 no valor de R$ 166.358,45 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), apuradas em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 13 de setembro de 2017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B658A14F