ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.521/GP/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor total de R$ 66.856,23 (sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2055 - VAAR - LEI 14.113/2020;
e) AÇÃO: 0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.2055.0000 - VAAR - LEI 14.113/2020;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h) FONTE: 2.543;
i) VALOR: R$ 66.856,23 (SESSENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 22 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:B661B5A7