ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.769/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa e juros aos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, relacionados com:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN;
III – Auto de Infração de ISSQN;
IV – Alvará de Localização e Funcionamento;
V – Taxa de uso de bem publico;
VI – Outras Dívidas Tributárias.
Art. 2º- A anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei terá início com sua entrada em vigor e beneficiará todos os contribuintes que pagarem ou efetuarem parcelamento de seu débito até31/01/2023.
§ 1º - A anistia de multa e juros constantes no Artigo 1º da presente Lei será no índice de até 100% (cem por cento) para todos os contribuintes que atenderem o que dispõe o artigo 2º, nos seguintes termos:
a)se optar pelo pagamento ou Parcelamento em 48 (quarenta oito) vezes até31/01/2023o desconto será de100%, dos juros e multas.
§ 2º - As parcelas de que trata as alíneas “a” docaputdeste artigo, não poderá ser inferior a 01 (uma) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR MUNICIPAL, sendo que seu vencimento será mensal e consecutivo, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
Art. 3º- Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos Créditos Não Tributários inscritos ou não em dívida ativa ou ajuizados em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 1º - As parcelas de que trata ocaputdeste artigo, não poderá ser inferior há 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIR MUNICIPAL, sendo que seu vencimento será mensal e consecutivo, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
§ 2º – O saldo devedor será atualizado monetariamente, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC – IBGE.
§ 3º - O Requerimento com a opção deve ser formalizado por escrito e assinado pelo contribuinte ou responsável tributário e deve ser dirigido ao chefe do poder executivo ou ao Secretário Municipal de Fazenda até31/01/2023, constituindo-se instrumento de reconhecimento e confissão de débito.
§ 4º - Constitui requisito para o deferimento do requerimento, que o mesmo esteja acompanhado do comprovante do recolhimento da parcela única em caso de amortização integral, ou da primeira parcela no caso de parcelamento.
Art. 4º- Nos casos de débitos objeto de Ação Judicial, fica autorizado à efetivação de acordo nos autos dos Processos Judiciais, aplicando-se os benefícios da presente lei, inclusive mediante recebimento de bens penhorados, e desde que referidos bens sejam do interesse do Município e suficientes para a liquidação do débito em execução nos respectivos autos, devendo, em caso de insuficiência, ser complementado o débito através de uma das modalidades de amortização prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 12 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:B66A9E1C