ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 862 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino – órgão de atuação intermediária e coligada da Secretaria Municipal de Educação, orienta sua implantação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari e,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Lei Federal nº 9.394/96, que estatui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimizar as despesas com manutenção e desenvolvimento do sistema municipal de ensino.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS – PROAFIN, com o objetivo de apoiar financeiramente as escolas públicas municipais de Candeias do Jamari/RO.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, fica autorizada a proceder a transferência dos recursos financeiros provenientes do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, em favor das Unidades Executoras, instituídas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo 1º. Os recursos financeiros serão destinados às unidades escolares que oferecem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – regular.
Parágrafo 2º. São consideradas Unidades Executoras para os fins deste artigo:
I – Associações de Pais e Professores – APP’s;
II – Conselhos Escolares.
Continuação da Lei nº 862, de 05 de setembro de 2017.
Art. 3º. O Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, de que trata esta Lei, constitui-se num mecanismo de apoio financeiro, a ser executado, através de transferência de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, às Unidades Executoras, objetivando as execuções descentralizadas, sendo efetivada mediante apresentação do Plano de Aplicação, sem necessidade de convênio, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica.
§1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo, deverão ser programados anualmente no orçamento do município.
§2º. Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PROAFIN existentes em 31 de dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto da sua transferência.
§3º. Será suspenso o repasse dos Recursos do PROAFIN às Unidades Executoras quando não houver comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização in loco, e não apresentarem a prestação de contas dentro dos prazos e forma estabelecidos.
§4º. Logo sejam sanadas as irregularidades, será estabelecida a participação da Unidade Executora no Programa, sendo os recursos financeiros do exercício corrente creditado na respectiva conta.
Art. 4º. Os recursos do PROAFIN serão repassados às instituições de Ensino Rede Pública de Municipal, que possuam Unidades Executoras, trimestralmente, em 04 (quatro) parcelas anuais.
§1º. O primeiro repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de fevereiro, correspondendo às parcelas dos meses de janeiro, fevereiro e março.
§2º. O segundo repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de maio, correspondendo às parcelas dos meses de abril, maio e junho.
§3º. O terceiro repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de agosto, correspondendo às parcelas dos meses de julho, agosto e setembro.
§4º. O quarto repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de novembro, correspondendo às parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro.
Art. 5º. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos do PROAFIN será de:
I – até 30 de abril, para o primeiro trimestre;
II – até 30 de julho, para o segundo trimestre;
III – até 30 de outubro, para o terceiro trimestre;
IV – até 31 de janeiro, para o quarto trimestre.
Parágrafo único - A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e, concomitantemente, instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Art. 6º. Os critérios para o repasse dos recursos terão por base:
I – O Censo Escolar do ano imediatamente anterior, por modalidade e nível de ensino;
II – A existência da Unidade Executora (Conselho Escolar, Associação de Pais e Professores etc.).
Art. 7º. O custo/aluno, será à base de R$ 6,00 (seis reais) mensais para cada aluno matriculado na escola;
Art. 8º. Para o repasse dos recursos do PROAFIN, as Unidades Executoras apresentarão à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no início de janeiro de cada ano, os seguintes documentos:
I - ofício assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROAFIN;
II - ata de Fundação do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente, para escolas recém-constituídas;
III - ata da última eleição do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;
IV - estatuto do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente registrado em cartório;
V - documentos pessoais (RG e CPF) do(a) presidente do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;
VI - documentos pessoais (RG e CPF) do(a) presidente do Diretor da escola;
VII - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROAFIN;
VIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IX - Certidão Negativa de Débito com o INSS - CND;
X - Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais;
XI - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; e
XII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.
Continuação da Lei nº 862, de 05 de setembro de 2017.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá, para atender necessidades excepcionais de interesse público e à realização de despesas não contempladas no PROAFIN regular, repassar parcelas adicionais de recursos a todas as Unidades Executoras, contratar serviços de terceiros, inclusive de engenharia, adquirir bens, realizar manutenção, construção e conservação de instalação e equipamentos cujo valor total do objeto, incluídas todas as suas parcelas, não ultrapasse a 100% (cem por cento) por ano do valor fixado na alínea "a", do inciso "I", do artigo 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que haja disponibilidade orçamentária e seu pedido seja aprovado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 1º. As solicitações referentes ao PROAFIN adicional só serão recebidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes a sua execução, no exercício em curso até o dia 30 de setembro.
Art. 10º. O PROAFIN terá como fonte de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e da Quota Salário Educação.
Art. 11º. A transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa.
Art. 12º. Os saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, ocorrerão mediante cheque nominativo ao credor ou transferência bancária.
Art. 13º. Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às Unidades Executoras serão instruídos de acordo com o disposto na Legislação pertinente.
Art. 14º. Para cada repasse dos recursos financeiros, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:
I – Número do processo;
II – Identificação da escola, da Unidade Executora e o Município/Distrito onde se situem;
III - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;
IV – Valor do repasse;
V – Identificação do Programa e Natureza da Despesa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 15º. Os recursos do PROAFIN serão destinados à cobertura de despesas de custeio e de capital, das unidades escolares e suas extensões, e deverão ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê o artigo 70, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial:
I - aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários;
II - aquisição de materiais de expediente, limpeza e utensílios;
III - aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e esportivos;
IV - manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, observado o limite de valor estabelecido no artigo 9º dessa Lei;
V – pagamento de internet, telefone e locação de bens móveis e imóveis;
VI - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora;
VII – Apoio ao desenvolvimento de atividades educativas diversas.
§ 1º. Os equipamentos e mobiliários adquiridos por meio do PROAFIN deverão ser tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Município.
§ 2º. As despesas descritas nos incisos deste artigo, mesmo que realizadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitam-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos por meio do PROAFIN, às disposições da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º. As despesas com aquisições de materiais permanentes pelas Unidades Executoras podem ser realizadas a qualquer tempo, desde que seja apresentado um Plano de Aplicação pela Unidade Executora e este seja aprovado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 4º. Não será permitida horas extras e qualquer outra forma de remuneração de servidores, por se constituírem em Despesa com Pessoal.
§ 5º. A utilização dos Recursos Financeiros do PROAFIN em despesas correntes fica vinculados a apresentação prévia do Plano de Aplicação.
Art. 16º. As execuções de despesas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 15º, somente poderão ser efetuadas mediante apresentação do Plano de Aplicação - PA, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único. Cada unidade escolar deve apresentar o PA para o ano subsequente até 15 de dezembro do ano em curso, podendo este ser alterado para adequação do número de alunos no segundo semestre, até julho, desde que seja apresentada justificativa e esta seja aprovada pela SEMEDE, exceto os casos emergenciais.
Art. 17º. Os gastos para manutenção da regularidade fiscal das Unidades Executoras ou equivalente, previsto no inciso VI do artigo 15º, ficam limitados a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ano base, tendo por finalidade manter a escrituração contábil regular e as obrigações fiscais e acessórias.
Art. 18º. Não poderá ser pago com os recursos do PROAFIN qualquer tipo de multa, juros de mora ou encargos em pagamento de qualquer espécie de despesas, inclusive por infração por descumprimento de obrigação acessória ou principal.
Art. 19º. As prestações de contas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes através do Núcleo de Prestação de Contas, a cada parcela recebida, por meio físico ou eletrônico, conforme regulamento.
Art. 20º. A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento da prestação de constas ao Secretário Municipal de Educação e Esportes, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;
II - relatório de execução físico-financeira;
III - demonstrativo da execução da receita e da despesa;
IV - relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;
V - relação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos;
VI - conciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;
VII - extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII - extrato bancário de aplicação financeira;
IX - portaria de comissão de compras;
X - portaria de comissão de recebimento;
XI - parecer do Conselho Fiscal;
XII - documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
XIII - comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o caso;
XIV - comprovante de pagamento através de cópia do cheque devidamente preenchido e/ou transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;
XV - notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Unidade Executora indicando o PROAFIN, observado as leis e normas vigentes; e
§1º. A Unidade Executora responderá sob pena de responsabilidade solidária de seus membros junto à Prefeitura do Município de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes possíveis desvios das finalidades e irregularidades na utilização dos recursos destinados a execução do PROAFIN.
§2º. A não apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e concomitantemente, a instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Art. 21º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMEDE constituirá uma Comissão composta por técnicos de seus respectivos Departamentos, para controlar e monitorar a aplicação dos recursos repassados.
Art. 22º. A comunidade escolar e sociedade civil poderão, suplementarmente, acompanhar a execução do Programa, devendo formalizar denúncias quando se fizer necessário.
Art. 23º. Excepcionalmente, em 2017, os repasses dos recursos do PROAFIN, serão efetuados em 01 (uma) parcela, a partir do trimestre (Outubro/Novembro/Dezembro), para atender as escolas constantes do Anexo I.
Art. 24º. Os saldos financeiros existentes em conta corrente das Unidades Executoras para o uso no trimestre e/ou ao término de cada exercício poderão ser reprogramados para o uso no trimestre ou exercício posterior, e, se a previsão de uso do recurso for superior ou igual a um mês, deverão ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial ou se a utilização ocorrer em prazo menor de um mês em fundo de aplicação financeira de curto prazo, devendo ser justificados os procedimentos adotados em prestação de contas.
Art. 25º. As unidades escolares deverão divulgar todos os recursos financeiros recebidos pelo PROAFIN e sua prestação de contas em locais públicos, tais como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios locais, jornais comunitários.
Art. 26º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo.
Art. 27º. O representante legal da Unidade Executora responderá administrativa, civil e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta Lei e que causem danos ao Erário.
Art. 28º. As orientações e condições gerais para a aplicação dos recursos do PROAFIN por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 29º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esporres, elaborar para as Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as orientações e instruções necessárias à boa administração e execução do PROAFIN de que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 30º. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei na forma necessária a sua fiel execução.
Art. 31º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32º. Revogam-se as disposições em contrário.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
ANEXO I
VALORES PROAFIN POR ESCOLA – CENSO 2016
|
ESCOLAS |
QTDE ALUNOS |
VALORES/MÊS |
|
DOM JOÃO |
1086 |
6.516,00 |
|
JONATAS COELHO NEIVA |
710 |
4.260,00 |
|
LUIZ PERSEGNIN |
155 |
930,00 |
|
VOVÓ GINOCA |
227 |
1.362,00 |
|
FRANCISCO ALVES |
96 |
576,00 |
|
MÁRIO COVAS |
535 |
3.210,00 |
|
PEDRO TORRES |
113 |
678,00 |
|
CÂNDIDO GIACOMETTI |
106 |
636,00 |
|
FLOR DO PALHEIRAL |
232 |
1.392,00 |
|
MARIA GORETE |
336 |
2.016,00 |
|
SERAFINA AZEVEDO |
76 |
456,00 |
|
FERNANDO FONSECA |
207 |
1.242,00 |
|
LEONORA ATANÁZIO |
182 |
1.092,00 |
|
TOTAL |
4079 |
24.366,00 |
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B675513F