ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.604 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
|
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
||
|
FICHA 216 |
1.7.1.4.50.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
1.095.429,92 |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
||
|
|
Total da receita |
R$ 1.095.429,92 |
||
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
|||
|
AÇÃO |
2084 |
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
354 |
R$ 100.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 100.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
|||
|
AÇÃO |
2084 |
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
356 |
R$ 200.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 200.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
|||
|
AÇÃO |
1014 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
349 |
R$ 195.429,92 |
|
|
TOTAL |
R$ 195.429,92 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
|||
|
AÇÃO |
A SER CRIADO |
CONST. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
|
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.550.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADO |
R$ 600.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 600.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais)100.000,00 (cem mil reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear as despesas para melhoria e desenvolvimento da educação no município de Candeias do Jamari com base em reajuste nos repasses de salário educação a partir do exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B696EC31