ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 819/GP/18 DE 14 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a execução do transporte dos alunos dos Sistemas municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural, sob responsabilidade do governo municipal, mantido com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e mediante convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União, através do PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar.
§ 1º Os recursos destinados à manutenção e ao custeio do transporte escolar serão definidos pelo critério de custo do quilômetro rodado.
§ 2º O Município garantirá, anualmente, previsão e provisão orçamentária para substituição gradativa e ampliação da frota de veículos destinados ao transporte escolar de modo a atender a legislação em vigor.
§ 3º A fim de se evitar solução de continuidade do transporte por causa de má conservação das vias de acesso, o Município atenderá, durante todo o ano e calendário escolar, a manutenção periódica das vias percorridas e de acesso ao transporte escolar.
Art. 2º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá residir na zona rural e estar matriculado em escola pública que oferte o ensino fundamental e/ou médio.
§ 1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno residente na zona rural, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência, no território do município.
§ 2º O período máximo de permanência dos alunos dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, entre ida e volta.
§ 3º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a três quilômetros de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural.
§ 4º. Serão feitos estudos para se verificar a viabilidade de nucleação de escolas na zona rural, onde houver:
I- demanda de alunos cuja distância percorrida entre a linha mestra e a escola ultrapassar dois quilômetros;
II- tempo de permanência nos veículos de transporte superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.
Art. 3º Para utilização do serviço de transporte escolar os alunos interessados, através de seu responsável, farão a matrícula em unidade de ensino público cuja frequência dependa de transporte escolar para ir e vir da zona rural.
§ 1º Havendo mudança de endereço do aluno na zona rural, o pai ou responsável legal procederá à atualização de endereço do estudante na coordenação de transporte escolar e/ou na Secretaria Escolar, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a Secretaria terá para emitir atualização do uso do transporte escolar.
§ 2º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados.
Art. 4º Concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de profissionais da Educação, devidamente cadastrados, que não implique em alterar itinerário estabelecido anualmente.
Parágrafo único. Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o Município, a utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência de vaga no transporte escolar.
Art. 5º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasse, promovidas pela unidade escolar, deverá ser feito com antecedência mínima de 4 (quatro) dias, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, antes do início de cada ano letivo, através de instrumento próprio, regulamentará o uso do transporte escolar para as atividades extraclasse.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, a cada exercício financeiro anual, através de regulamento, divulgará itinerário estabelecendo linhas mestras, com as respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos da zona rural o acesso ao ensino escolar público, respeitadas as deliberações da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
§ 1º. Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete e cerca, não sendo obrigação do Município ingressar nas entradas particulares para coletar os alunos nas propriedades.
§ 2º Os pontos de embarque e desembarque deverão ser identificados com placas de sinalização específica.
§ 3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir direitos elementares.
Art. 7º A operacionalização do transporte escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, através de regulamento, que definirá:
- as metas e as diretrizes do transporte escolar;
- estrutura de funcionamento do transporte escolar;
- os pontos de embarque e desembarque;
IV- controle de bordo;
- a manutenção dos veículos;
- os direitos e deveres dos usuários;
Art. 8º. Os condutores do transporte escolar deverão preencher todos os requisitos legais e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo, observando-se o seguinte:
- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
- ter habilitação definitiva, categoria “D”;
- possuir curso de Transporte de Passageiros (Movimento Operações de Produtos
Especiais – MOPE) e Transporte Escolar;
- não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º Para da edição desta Lei, os Concurso Público de acesso ao cargo/função de motorista para o transporte escolar, deverão ser observadas as disposições contidas neste artigo.
§ 2º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município, cumpre:
- conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
- controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
III- dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;
IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato;
V - não exceder a capacidade de passageiro permitida do veículo;
- não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo;
- não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
- não transportar passageiros em pé ou no colo;
- observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
- portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de
Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros - MOPE;
- praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
- realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado; XIII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos;
- solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade;
- trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
- tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
- zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos.
§ 3º Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar estão sujeitos às normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à Lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
§ 4º O poder público fornecerá ao condutor do veículo crachá específico, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
Art. 9º O serviço de transporte escolar dos alunos do ensino fundamental e ensino médio será efetuado por veículos próprios ou terceirizados, visando atender a demanda de alunos da zona rural, com base nas determinações legais e nos termos de convênio firmados entre os entes federados.
Art. 10. Os veículos da frota municipal, bem como os contratados para efetuar o transporte escolar, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito, de modo a atender ao disposto em lei, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange a:
- registro como veículo de passageiros;
- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatório se de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico escolar, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
- lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
– cintos de segurança em igual número à lotação;
– outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A vistoria nos veículos deverá ser feita semestralmente, preferencialmente no período de recesso escolar, de acordo com o calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo.
Art. 11. A vistoria para o licenciamento será realizada, anualmente, pelo órgão de trânsito Ciretran, nos termos do disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 12. Os veículos públicos ou terceirizados somente poderão realizar o transporte escolar após a vistoria do órgão de trânsito no Município.
§ 1º Os veículos públicos ou terceirizados utilizados para eventuais substituições, em virtude de manutenção ou reparo, deverão apresentar laudo de vistoria dos órgãos competentes.
§ 2º Havendo sinistro que suspenda, temporária e/ou permanentemente o veículo cadastrado e licenciado, somente poderá fazer o transporte de alunos outro veículo que atenda ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O Município manterá em sua frota 01 (um) veículos, devidamente vistoriados e credenciados, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.
§ 4º Ficam as empresas terceirizadas obrigadas a manter em sua frota ao menos 01 (um) veículo, devidamente vistoriado e credenciado, para eventuais substituições em virtude de manutenção ou reparo de sua frota.
§ 5º O serviço de transporte escolar terceirizado obedecerá rigorosamente ao disposto nesta lei.
§ 6º Os Veículos contratados para prestar serviços de Transporte Escolar no âmbito deste Município não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de uso e deverão, ainda, apresentar perfeitas condições de uso conforme regulamentação do CONTRAN, sob pena de nulidade do contrato.
Art. 13. As infrações referentes às condições do veículo, de natureza gravíssima, acarretar-se-á obrigação de nova vistoria no veículo, que será obrigatória para a retomada da execução dos serviços.
Art. 14 Cada veículo do transporte escolar terá fixado em local visível as normas e os procedimentos de uso do mesmo, bem como os cuidados e as responsabilidades em preservar o bem público.
Parágrafo único. Os responsáveis citado no art. 3º desta Lei, receberá as normas sobre as condições de uso e as responsabilidades dos usuários do transporte escolar.
Art. 15 O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá abordo uma planilha contendo:
- itinerário;
- relação nominal dos alunos;
- escola matriculada;
- idade, série ou ano que estuda;
- pai ou responsável;
- contato, caso necessário;
- controle de embarque e desembarque;
- quilometragem rodada diariamente;
- data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento.
Parágrafo único. O motorista fará regularmente o controle de embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte escolar e informará ao setor competente relatório semanal do serviço prestado.
Art. 16 O Município manterá em cada veículo o histórico de manutenção do mesmo para efeitos de acompanhamento, controle e fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 17 Os veículos do transporte escolar adquirido através de convênios e/ou com recursos de outra esfera do Governo, somente poderão ser utilizados para finalidade específica da educação.
Art. 18. Os veículos do transporte escolar, adquiridos com recursos próprios vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para fins públicos, sem prejuízo da finalidade do transporte escolar, desde que seja regulamentado seu uso em ato administrativo específico e excluídas essas despesas no cômputo do financiamento da educação.
§ 1º. Na regulamentação referida no caput deste artigo, o Município deverá contemplar:
- a responsabilidade pelas despesas com combustível, diárias do motorista e manutenção dos veículos;
- a forma de arrecadação dos recursos, através de DAM, para custear essas despesas, que não podem ser computadas no limite mínimo legal de aplicação na educação;
- rubrica própria no orçamento;
- termo de compromisso em que conste a finalidade e o responsável pela solicitação de uso do veículo.
§ 2º A autoridade competente responderá por desvio de finalidade do patrimônio público, em caso de Cedências de veículos do transporte escolar para outras finalidades, que não sejam públicas e de exclusividade de ações educativas.
Art. 19. Nas localidades não atendidas pelo serviços Públicos de transporte escolar, o Poder Executivo fica autorizado a pagar ajuda de custo no valor equivalente a R$ 0,70 (setenta centavos) por quilometro percorrido, mediante ato de regulamentação específico para cada caso.
Art. 20. Fica criada a Comissão de Transporte Escolar, com a finalidade de fiscalizar a execução do transporte escolar, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias, com formação paritária, com renovação a cada dois anos, podendo o membro ser reconduzido uma única vez, com a seguinte composição:
– 01 (um) representante dos alunos;
– 01 (um) representante dos pais;
– 01 (um) representante dos professores municipais;
IV – 01 (um) representante dos professores estaduais;
– Assessor (a) Pedagógico(a);
– 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
VII– 01 (um) representante do Conselho do FUNDEF/PNATE.
VIII-02 (dois) representantes do Poder Legislativo (Vereador), Indicado pela Presidência.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Transporte devem ser remetidas para Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento do artigo 6º desta lei.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 796/GP/17, de 11 de setembro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 14 de março de 2018
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:B6A37077