ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a adequação da Unidade Padrão Fiscal – UPF, constantes dos Anexos III a XVI, da Lei Muncipal nº 132, de 19 de março de 1998, em consonância ao disposto no Artigo 56, da Lei Complementar nº 887, de 05 de outubro de 2017, altera demais dispositivos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no art. 87, IV, da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os Anexos III (Tabelas: 1 a 3) ao XVI, da Lei Municipal nº 132, de 19 de março de 1998, em decorrência do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF, aprovada em R$ 65,21 (sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publicada em 13/11/2017), passam a vigorar na forma e descrição desta Lei Complementar, para efeito de cobrança dos tributos e demais receitas de competência do município.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publ. 13/11/2017), nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º. O Anexo I, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. ........................................

 

Parágrafo 1º. As isenções da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, são aquelas descritas na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.

 

Art. 4º. Fica revogado o parágrafo 2º, alíneas “a” a “f”, do artigo 5, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006.

 

Art. 5º. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo em sua parte final.

 

“Parágrafo 3º. .......................................

......................................................, e será aquele descrito na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.

 

Art. 6º. Fica concedido desconto de 40% (quarenta por cento), do tributo devido pela taxa de limpeza pública e coleta de lixo, na forma do Anexo IX desta Lei Complementar, a todo contribuinte/por unidade cadastrada, que esteja devidamente inscrito em Programas Sociais do Governo Federal, considerados de baixa renda, cumprindo o disposto no § único deste artigo.

 

Parágrafo único. Para concessão do desconto na forma do caput deste artigo, o contribuinte deverá estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, a qual expedirá certidão para apresentação junto ao Setor responsável pela arrecadação e lançamento do tributo, junto à Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ.

 

Art. 7º. O parágrafo 3º, do artigo 241, da Lei 132, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 241. .............................................

 

Parágrafo 3º. Não se inscreverão débitos tributários ou de qualquer natureza em dívida ativa, inferiores a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal – UPF, remindo-os na forma de lei específica”.

 

Art. 8º. Fica acrescido o artigo 242-A, na Lei 132, de 19 de março de 1998.

 

“Art. 242-A. A cobrança da dívida ativa do município, observado a conveniência administrativa, poderá ser processada e cobrada no exercício imediatamente posterior ao seu lançamento”.

 

Art. 9º. Fica acrescido o item III, ao artigo 243, da Lei nº 132, de 19 de março de 1998.

 

“Art. 243. ............................................

 

I . ............................................................

 

II . ..............................................................

 

III . Por via administrativa, mediante acordo ou convênio firmado com Institutos de Protestos existentes na forma da lei, e que tenha competência territorial no âmbito municipal”.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 657, de 28 de dezembro de 2012.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata, revogando as disposições em contrário.

 

LUIZ LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

TABELA 1. TAXA PARA COBRANÇA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

DISCRIMAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

Até ....................... > 50 m²

4,641

51 a 100 m²

6.400

101 a 200 m²

15,429

201 a 300 m²

23,269

301 a 400 m²

30,984

401 a 500 m²

38,761

501 a 600 m²

46,476

601 a 700 m²

54,253

701 a 800 m²

61,968

801 a 900 m²

69,745

901 a 1000 m²

77,522

1001 a 1250 m²

85,237

1251 a 1500 m²

92,952

1501 a 1750 m²

100,729

1751 a 2000 m²

108,506

2001 a 3000 m²

116,221

3001 a 4000 m²

123,998

Acima de 4001 a m²

154,982

 

TABELA 2. TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

1

Permissão/Concessão, mediante ato do Prefeito Municipal expedindo autorização em virtude de Lei Municipal, por quantidade-upf/ano, com recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano....

5,535

2

Ônibus registrado no setor competente, por quantidade-upf/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano..............................

8,838

3

Taxi, por ano, pagamento no ato:

 

 

3.1 - Cadastramento..........................

4,437

3.2 - Renovação de concessão..............

2,177

3.3 - Transferência propriedade.................

5,276

3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km....

Isento

3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado.....

2,606

4

Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato:

 

 

4.1 - Cadastramento.........................................................

5,535

4.2 - Renovação de concessão.......................................

5,535

4.3 - Transferência propriedade.......................................

5,535

4.4 - Substituição de veículo............................................

5,535

5

Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação.........

5,535

6

Construção de locais para estacionamento de veículo por ano:

 

 

6.1 - até 10 carros........................................................................

8,839

 

6.2 - acima de 10 carros................................................................

13,214

 

TABELA 3. TAXAS/DIVERSÕES PÚBLICAS

 

DIVERSÕES PÚBLICAS

QUANTIDADE EM UPF

DIA

MÊS

TRIM

ANO

a) bilhares e “snooches, por mesa

-

1,505

4,516

15,053

b) mini-bilhar ou assemelhado, por mesa

-

0,753

2,258

7,526

c) espetáculos circenses:

-

-

-

-

1 - com capacidade para até 500 pessoas

6,272

18,816

-

-

2 - com capacidade para mais de 500 pessoas

12,544

25,088

-

-

d) bailes de qualquer natureza e espécies, realizados em quaisquer lugares, exceto de alunos formandos e Associações sem fins lucrativos.

12,544

43,904

68,992

150,529

e) Cabarés, boates, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos assemelhados.

-

43,904

68,992

150,529

f) Espetáculos realizados ao ar livre ou recinto fechado de quaisquer natureza em local permitido

12,544

43,904

68,992

150,529

g) Parque de diversões, tiro-ao-alvo ou assemelhado

12,544

43,904

68,992

150,529

h) Demais atividades de diversões públicas

12,544

43,904

68,992

150,529

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

TAXA DE LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL

DIAS

MÊS

ANO

1 - Prorrogação de horário:

 

 

 

a) até às 22:00 horas.

2,254

10,526

20,816

b) além das 22:00 horas.

4,509

20,953

40,632

2 - Antecipação de horário.

1,254

2,509

15,053

3 - Zona precária.

-

-

2,509

 

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DO COMÉRCIO AMBULANTE

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

NOTAS 1 e 2 PARTE INTEGRANTE DO ANEXO V - REFERE-SE AOS ITENS 1 AO 19.

DIA

MÊS

ANO

a) Comércio ambulante:

 

 

 

1 - Jornais, revistas e livros ( bancas).

0,752

2,509

7,526

2 - alimentos preparados, inclusive refrigerantes, a venda em balcões

0,752

1,505

5,645

3 - armarinhos e miudezas.

5,645

15,053

30,733

4 - atualhados e semelhantes.

5,645

15,053

30,733

5 - artigos de alimentação.

0,752

1,505

37,632

6 - artigos de couro.

5,645

15,053

30,733

7 - artigo carnavalesco.

5,645

-

-

8 - artigo de tocador, fitas e disco.

5,645

15,053

59,584

9 - cigarros e artigos para fumantes.

5,645

15,053

59,584

10 - doces e semelhantes.

0,752

7,526

15,053

11 - fazendas e perfumarias.

5,645

15,053

30,733

12 - fotografia.

0,752

2,509

7,526

13 - frutas e verduras hortaliças e ovos

0,752

1,505

4,390

14 - funileiros latoeiros e soldadores.

1,505

7,526

15,053

15 - propagandistas com venda de quinquilharias.

5,645

15,053

30,733

16 - velas e flores.

0,752

1,505

4,390

17 - bilhetes de loteria.

0,752

2,509

5,645

18 - Redes, alumínio e mudas.

2,509

7,526

15,053

19 - vendedor de artigos não especificados.

1,505

2,509

5,645

20 - amendoim, pipocas, doces e semelhantes

 

1,000

 

21 - pastéis, empadas e salgadinhos

 

1,000

 

22 - sorvetes e refrescos

 

1,000

 

23 - frangos

 

2,000

 

 

Nota 1 - Vendedores ambulantes que utilizarem veículos automotores, serão cobradas as taxas em dobro/Refere-se aos itens 1 a 19.

2 - Vendedores ambulantes com veículos a taxa será cobrada por cada vendedor/Refere-se aos itens 1 a 19.

 

ANEXO VII

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

 

Mês

Ano

1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e custos:

 

 

1.1 - letreiro luminoso.

 

15,053

1.2 - outros.

 

7,526

2 - Publicidade:

 

 

2.1 - em veículos de uso particular, não destinados a publicidade como ramo de negócio de qualquer espécie ou quantidade, por veículo.

 

15,053

2.2 - publicidade sonora, por qualquer processo.

4,390

 

2.3 - publicidade escrita, impressa em folhetos.

2,509

 

2.4 - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.

7,526

 

3 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado (m²)

 

7,526

 

ANEXO VIII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE EM UPF

1 - Espaço ocupado para balcões, mesas tabuleiros e semelhantes, nas ferias, vias e logradouros públicos., inclusive por firmas comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta :

 

Por dia.

0,188

Por mês.

1,505

Por ano.

15,053

2 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras livres, sem uso de instalação:

 

Por dia.

0,753

3 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões;

 

Por dia.

0,753

4 - Outros ocupados, por mês e por zona ficais :

 

Trailler ou instalações fixas e provisórias:

 

Zona fiscal 1 e 2.

7,526

Zona fiscal 3, 4 e 5.

2,509

Zona fiscal 6 a 11

1,505

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO

ZONAS FISCAIS

VALOR EM UPF POR ANO

(observar desconto concedido na forma do § un. e art. 6º desta Lei Complementar)

ZF 1 A ZF 11

4,000

 

 

 

 

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL

PREÇO ÚNICO POR PORTE DE ENTULHO

ALÍQUOTA EM UPF

Pequeno porte (caminhão caçamba ou carroceria, até 4 m³)

0,753

Médio porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 4 até 12 m³)

1,505

Grande porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 12 m³)

2,509

 

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO

ZONAS FISCAIS

VALOR EM UPF POR METRO LINEAR TESTADA POR ANO

ZF - 1

0,154

ZF - 2

0,123

ZF - 3

0,085

ZF - 4

0,071

ZF - 5

0,061

ZF - 6

0,046

ZF – 7 a ZF - 11

0,030

 

ABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

 

CLASSE

CONSUMO kw/h

ALÍQUOTA %

01 RESIDENCIAL

Até 50 (isento)

0,00

 

51 a 80

8,00

 

81 a 110

8,25

 

111 a 140

8,50

 

141 a 170

8,75

 

171 a 200

9,00

 

201 a 230

9,25

 

231 a 260

9,50

 

261 a 290

9,75

 

291 a 999999

10,00

02 RURAL

Até 50 (isento)

0,00

 

51 a 100

6,75

 

101 a 150

7,00

 

151 a 200

7,25

 

201 a 250

7,50

 

251 a 300

7,75

 

301 a 999999

8,00

03 COMERCIAL

Até 100

8,50

 

101 a 300

8,75

 

301 a 500

9,00

 

501 a 700

9,25

 

701 a 900

9,50

 

901 a 1100

9,75

 

ANEXO X I I I

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ZONAS FISCAIS

VALOR EM UPF

METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO

ZF - 1

0,071

ZF - 2

0,069

ZF - 3

0,061

ZF - 4

0,054

ZF - 5

0,046

ZF - 6

0,038

ZF – 7 a ZF - 11

0,030

 

ANEXO X I V

TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM UPF

1 - Requerimentos:

 

a) - protocolização de requerimentos para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público.

0,251

b) - protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os de mais fins.

0,251

2 - Alvará para qualquer finalidade, expedido anotado ou transferido, por unidades.

0,251

3 - Atestados e certidões.

0,251

4 - Busca de papeis, livros e documentos no arquivo, municipal, por processo.

0,251

5 - Fotocópia por folha. (frente e verso contará em dobro)

0,010

6 - Fornecimento d fotocópia de planta, diagrama etc, do arquivo municipal:.

 

a) - até ½ metro quadrado.

0,753

b) - de ½ a 1 metro quadrado.

1,066

c) - mais de 1m² pelo excesso de cada 1/2m² ou fração.

0,314

7 - Reprodução topográfica - microfilmagem para foto.

0,627

8 - Outros atos do Prefeito, não especificados nesta tabela, a que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias , etc.

0,753

9 - Expedição de jogos de recibos d tributos lançados por jogos.

0,753

10 - do requerimento de habite-se.

0,314

 

ANEXO XV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR EM UPF

1 - Da numeração e renumeração de prédios;

 

a) pela numeração, além da placa.

0,251

b) pela renumeração, além da placa.

0,125

2 - De alinhamento e nivelamento;

 

a) por serviços de execução para metros lineares.

0,063

3 - De liberação de bens apreendidos ou depositados;

 

a) de bens e mercadorias, por Kg, dia ou fração.

0,627

b) de cães, por cabeça, dia ou fração.

0,439

c) outros animais, por cabeça, dia ou fração, conforme o porte;

 

* pequeno.

0,439

* grande.

0,439

4 - fiscalização do abate de gado bovino;

 

a) por cabeça.

0,753

b) outras espécies, por cabeça.

0,125

5 - taxa para abate de animais no matadouro municipal, por cabeça;

 

a) bovino

2,254

b) outras espécies (suino, caprine, etc.)

1,627

6 - Título de reconhecimento de ocupação no perímetro urbano;

 

a) lote por m² de terreno.

0,031

b) chácara por metro linear.

0,130

c) limpeza de lotes vagos por m².

0,006

 

ANEXO XVI

 

BASE DE CÁLCULO DO I.P.T.U.

Fatores do terreno

Existente

Não existente

Informações complementares

Rede de água

1

0,5

O valor do imóvel é o valor da construção, mais o valor do terreno.

Rede elétrica

1

0,5

O valor do terreno, igual a duas vezes a área do terreno, vezes o fator de correção, vezes 1,568 UPF.

Rede telefônica

1

0,9

O valor construção é igual ao fator de correção vezes a área construída vezes 1,568 UPF.

Rede de esgoto

1

0,6

 

Galeria de água

1

0,7

Se a construção for de alvenaria o fator é igual a 02, se a construção for de madeira o fator = 1.

Meio fio

1

0,5

 

Asfalto

1

0,6

 

Iluminação pública

1

0,8

 

Pedologia

1,0 normal

0,7 alagado

 

Topografia

1,0 plano

0,7 declive

 

Localização

1,0 esquina

0,8 01 lado

 

Com muro e calçada

0,8

1

 

Com muro ou calçada

0,8

1

 

Sem muro e calçada

1

1


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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