ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691/GAB/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.1203 – CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NA LC-40

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais).

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação do saldo de dotação, ao orçamento vigente no valor de R$ 6.076,94 (Seis Mil Setenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.1204 – CONTRAPARTIDA CV. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS NA LC-40

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 6.076,94 (Seis Mil Setenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).

 

Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º e 3º, no valor de R$ 121.076,94 (Cento e Vinte e Um Mil Setenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 93, Categoria Econômica – 2.4.7.2.99.05.00.00.00 (TRANSF. CONV. ESTRADAS VICINAIS), e anulação do saldo de dotação a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 6.076,94 (Seis Mil Setenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).

Ficha: 106

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:B6AE1878