ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.245/2025

LEI Nº 2.245/2025

Em Seringueiras/RO, 11 de dezembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 33.804,62 (trinta e três mil e oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.355 C.C 14.090-2 CONVENIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISICAO DE EQUIPAM E MAT PERMANENTES AR CONDICIONADOS

236 - 3.3.30.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 33.804,62

 

Total Suplementação: R$ 33.804,62

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 33.804,62 (trinta e três mil e oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

25710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADO - EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 33.804,62

 

Total Superávit Financeiro: R$ 33.804,62

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 11 de dezembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:B6C35B78