ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1414/GP, DE 25 DE JUNHO DE 2021.

Lei nº. 1414/GP, de 25 de junho de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func./Prog.

12.3610012.2025

Manut das Ativ. da Educação Básica - 5% e 25%

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

137

0.1.001.0046

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.

R$

150.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Func./Prog.

12.3610013.2030

Apoio ao Transporte Escolar - 5% e 25%

Recurso

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

155

0.1.001.0046

50.000,00

Func./Prog.

12.3610014.2033

Ampliação da Merenda e Alimentação Escolar - 5% e 25%

 

Recurso

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

158

0.1.001.0046

100.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.

R$

150.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 25 de junho de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B6CD37BF