ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160/2003, criando o novo cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União -RO.
ADINAEL DE AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelos artigos das Leis Municipal nº 60/1998 e 160/2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I e IV da Lei Municipal nº 160, de 19 de setembro de 2003, alterada pela Lei n.º 245 de 31 de dezembro de 2007, criando novo cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO.
Art. 2º Fica criado o seguinte cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de Nova União/RO:
I – categoria funcional: auxiliares de educação:
Monitor para transporte escolar.
Parágrafo único. O nível, a quantidade de vagas, a referência, a jornada semanal, as atribuições, os requisitos para provimento, estão dispostos no Anexo I e II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIARES DE EDUCAÇÃO
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
NÍVEL/CLASSE |
REFERÊNCIA |
JORNADA SEMANAL |
|
Monitor para transporte escolar |
12 |
Ensino Médio NE II |
REF 01 a REF 015 |
40h |
Anexo II
DESCRIÇÃO, FUNÇÃO E COMPETÊNCIA
CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
Zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar; orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa; tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público; auxiliar de forma especial o embarque e desembarque de crianças menores de 08 (oito) anos e/ou crianças com restrição de mobilidade; entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo, quando estiverem sob sua guarda; prestar socorro aos usuários, em caso de acidente; solicitar a carteira de identificação dos escolares para uso do transporte escolar; não permitir o embarque de pessoas estranhas, ou não autorizadas, no interior dos ônibus; autorizar o transporte de alunos somente no horário das aulas; auxiliar na colocação do cinto de segurança.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) Idade: entre 18 e 50 anos.
B) Instrução: nível médio.
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 616/2018, Nova União, 07 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa,
Tenho a honra de submeter a elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo Projeto Lei que Dispõe sobre a criação de novos cargos, ante a urgência da criação do cargo de Monitor de Transporte Escolar.
A cada novo ano, o serviço de transporte escolar passa a ser mais utilizado. Na zona rural, o transporte escolar é componente fundamental para a inclusão social das famílias, uma vez que proporciona o acesso das crianças à educação formal. A condução de escolares é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB – que dedica a ele vários dispositivos. Além de listar uma série de exigências para que o veículo possa ser utilizado para a prestação desse serviço, o CTB impõe vários requisitos para que o motorista esteja apto a conduzi-lo.
A presença de um monitor no veículo escolar, que tenha por obrigação orientar as crianças com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-las no embarque e desembarque do veículo tem por finalidade evitar acidentes no interior do veículo durante o deslocamento e diminuir o risco de atropelamentos no embarque e desembarque dos estudantes.
Por essa razão estamos apresentando este projeto, a fim de implantar nesse município as funções do monitor para transporte escolar para orientar e auxiliar as crianças, evitando acidentes ou situações desagradáveis nos trajetos dos transportes escolares.
Certo de poder contar com a análise adequada do presente projeto por Vossas Excelência, submeto-o a apreciação om os votos da mais alta estima e consideração.
Respeitosamente,
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:B6D2AF1E